Embargos à Execução 0000375-64.2019.8.16.0082 - TJPR

Embargos à Execução 0000375-64.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000375-64.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000375-64.2019.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$4.183,17 Embargante(s): BENEDITA ROSANGELA DE ANDRADE CLAUDINEI MORAES PEREIRA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIRC LTDA. - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A Decisão de Saneamento e Organização do Processo Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução, proposto por COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIRC LTDA - ME E OUTROS, em face de Banco do Brasil S.A, em razão da execução de título extrajudicial que tramita neste juízo, sob os Autos n. 0001612-46.2013.8.16.0082. No processo apenso é executado o valor de R$68.099,42 (sessenta e oito mil, noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), decorrente da cédula de crédito bancária n. 40/10163-0. Preliminarmente o Embargante sustenta o seguinte: a) prescrição; b) iliquidez do título e inexigibilidade da obrigação; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; d) inversão do ônus da prova; e) exibição do contrato inicial pelo embargado. No mérito, pugna pela revisão do contrato que originou a CCB com a declaração de excesso de execução. Por fim informou o valor incontroverso e juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Agravo por instrumento deferindo o efeito suspensivo. Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 87.1), afirmando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente – a) rejeição prescrição; b) inaplicabilidade do CDC c) impossibilidade de inversão ao ônus da prova. No mérito afirmou: a) revisão contratual infundada; b) que os contratos iniciais foram novados, não podendo serem discutidos; c) inadequação do pedido de exibição de documentos; d) que o título é liquido, e exigível. Por fim, impugnou o laudo apresentado pelo autor. Réplica – mov. 90.1. Especificação de Provas: as partes pugnaram pela produção de prova documental e pericial contábil (movs. 93 e 98). É o relatório. Vieram os autos para Saneamento. Passo a analisar as questões preliminares pendentes. 2. Preliminares a) Prescrição Dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 que se aplicam às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, incidindo, portanto, em matéria de prescrição, a regra do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Tratando-se de título representativo de quantia certa a ser paga em parcelas sucessivas e periódicas (ex. contratos de mútuo), o entendimento firmado pelo E.STJ é no sentido de que o vencimento antecipado das parcelas sucessivas, por inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da prescrição, que será aquele ordinariamente indicado no contrato. No caso dos autos a cédula tem vencimento final no dia 15/07/2018 – mov. 1.3 dos autos n.: 0001612-46.2013, ao passo que a execução foi ajuizada em 02/10/2013, dentro do prazo prescricional, portanto. Assim, AFASTO a preliminar. b) Obrigação Líquida – Título Executivo A Cédula de Crédito Bancária, documento que fundamenta a execução, contém todos os requisitos necessários ao seu conhecimento (valor da dívida confessada, valor e número das parcelas, taxa de juros remuneratórios mensal e anual, taxa de juros moratórios e demais encargos para a hipótese de inadimplência). Por força do art. 28 da lei 10.931/2004, tal documento é considerado título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. A inicial da execução também veio acompanhado de planilha do saldo devedor (mov.1.3 e 1.4 – autos n 0001612-46.2013.8.16.0082) de modo que atendidos os requisitos legais para a execução. Além do mais, no próprio título consta todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito, dados que estão compatíveis com os valores utilizados pelo credor na sua planilha de cálculo. Assim, o título que instrui a inicial de execução atende aos requisitos legais previstos no CPC e lei especial. Sobre o tema relevante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).3. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) De igual modo, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º DO CPC. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO PELA EQUIDADE.HONORÁRIOS AUTÔNOMOS QUE INDEPENDE DA SORTE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 8826464 PR 882646-4 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 10/10/2012, 13ª Câmara Cível) Portanto, AFASTO a preliminar. c) Código de Defesa do Consumidor Apesar do CDC ser aplicado às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não vislumbro a condição de consumidor final sobre o embargante. Explico. Compulsando-se a inicial em conjunto com os demais elementos dos autos, noto que o embargante firmou contratos de crédito para o fim exclusivo de subsidiar sua atividade comercial. É dizer, o Autor não se trata de adquirente na condição de consumidor final. Ademais, o embargante atua na profissão há muito tempo (cf. inicial) e não foi capaz de comprovar sequer a vulnerabilidade econômica. Também não vislumbro qualquer indício de vulnerabilidade técnica, porquanto a inicial foi instruída com laudo contábil. Com isso, destaco que a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que, ainda que o contrato firmado seja de adesão, não verificada a vulnerabilidade, deve ser afastado o CDC da espécie: (...). 4. Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. 5. Em termos jurídicos, analogia é o procedimento intelectual pelo qual é atribuído a determinada situação, que não tenha recebido regulação jurídica, o mesmo regime jurídico conferido a caso similar. Empresta-se ao fato lacunoso as consequências jurídicas do caso juridicamente regulado, tendo em vista a semelhança existente entre eles. Tal procedimento é fundado na exigência de Justiça e no imperativo da segurança jurídica, devendo ambas as hipóteses receber valoração jurídica idêntica em aspectos jurídicos decisivos (ubi eadem ratio, ibi eadem iuris dispositio). (...) (STJ - REsp: 1599042 SP 2014/0206425-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) (...). 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor se, no caso concreto, o produto dos serviços foi direcionado à atividade econômica desempenhada pelos autores (agropecuária), os quais, além disso, não ostentam vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista. (...) (TJ-PR - APL: 00197744320168160031 PR 0019774-43.2016.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 28/02/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2018) Portanto, AFASTO a aplicação do CDC no caso concreto, e, por conseguinte, não há que se falar em inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista. 3 – Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) Ante o afastamento do CDC, o ônus da prova deverá seguir a regra geral prevista no artigo 373 do CPC, para quem: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 4.1) fixo como pontos controvertidos: Taxa de juros remuneratórios e moratórios previstos na CCB firmada entre as partes; Taxa de juros praticada no mercado; Pactuação a respeito da capitalização na CCB firmada entre as partes; Cobrança de juros capitalizados; Cumulação de encargos moratórios; Excesso na Execução. 4.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: 4.2.1 Prova pericial: INDEFIRO a prova pericial, porquanto as questões ventiladas são passíveis de apreciação mediante a simples análise de prova documental. Isso porque a hipótese é de ação revisional de cláusulas contratuais, limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustado entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados. Prescindibilidade da prova pericial contábil em demandas que se limitam a discutir a regularidade da incidência de encargos moratórios previstos contratualmente. 5 - Providências finais 5.1 - A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Formosa do Oeste, 21 de fevereiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2025

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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