Procedimento Comum Cível 0008369-96.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008369-96.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0008369-96.2019.8.16.0130 Autor(s): CRARISVALDO PALOMBO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por CRARISVALDO PALOMBO em face de BANCO OMNI S/A, na qual o autor alega, em síntese, que: a) celebrou junto a parte ré o contrato de alienação fiduciária em setembro de 2010, no valor de R$ 2.373,04 a ser pago em 48 parcelas; b) foram pactuados juros remuneratórios em 41,088% ao ano, muito superior à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; c) a cobrança de juros abusivos confuta incompatível com a boa-fé, devendo restituir os valores cobrados a maior em dobro, nos termos da lei consumerista; d) foi suprimido o poder de compra em razão da onerosidade excessiva havida; e) a conduta da ré configura-se ato ilícito, devendo ser condenada a indenização por danos morais; f) a parte ré incorre em litigância de má-fé. Requereu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: I) declarar nulidade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança a taxa média de mercado Banco Central; II) condenar a ré a restituição dos valores cobrados a maior decorrentes dos juros, num total de R$ 23.095,20; III) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios de justiça gratuita a autora, determinando-se a citação da ré (mov. 64). A rá apresentou contestação (mov. 85), preliminarmente, alegou, impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em síntese, que: a) a parte autora em 20/12/2004, celebrou, voluntariamente, contrato de financiamento, anuindo com seus termos; b) não há que se falar em nulidade quando um dos contratantes aceita as condições previamente estabelecidas pelo outro; c) não estão presentes os pressupostos que autorizem a revisão contratual por onerosidade excessiva; d) concede financiamento para veículos antigos e mutuários muitas vezes inadimplentes, tornando o negócio arriscado e justificando a cobrança de juros mais elevados e) por ser instituição financeira não está sujeita as limitações impostas pela Lei de Usura, nem pela média de mercado que é mero referencial sem força vinculante; f) o contrato celebrado cumpre com as normas da legislação consumerista vigente; g) a mera discordância das cláusulas contratuais não se dá respaldo para requerer indenização por danos morais; h) não incorre em litigância de má-fé ante a inexistência de ato ilícito. Juntou documentos (mov. 85.2 a 85.6). Cancelada audiência ante desinteresse das partes (mov. 86). O autor apresentou Impugnação à contestação (mov. 90). Instadas a especificarem os meios de prova, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 97 e 98). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminares Impugnação do valor da causa A ré impugna valor atribuído a causa pelo autor, sustentando que este foi fixado de modo aleatório e em valor extremamente elevado, com o intuito de encarecer o preparo de eventuais recursos interpostos pela instituição financeira. A respeito dos critérios para fixação do valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Analisando a petição inicial, o autor atribuiu ao valor da causa o valor de R$ 33.095,20, correspondente a seu pedido de indenização por dano moral (R$ 10.000,00), acrescida a pretensão da repetição do indébito (R$ 23.095,20). Assim, o autor seguiu as disposições existentes na legislação processual para o estabelecimento do valor da causa. Por mais que a ré alegue que o valor é exorbitante, este corresponde, tão somente, ao proveito econômico pretendido pelo autor. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Mérito 2.3.1. Juros remuneratórios No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de concluiu: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Segundo o entendimento jurisprudencial, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. No caso dos autos, as partes celebraram entre si uma Operação de Crédito Pessoal (CP), através da Cédula de Crédito Bancário de Crédito nº 1.184.005863.04 (mov. 1.3), no qual foram pactuados juros remuneratórios em 41,088% ao ano, quando a média de mercado para a época da operação era de 23,33% ao ano, ou seja, a taxa anual avençada é 1,76 vezes superior à média. Considerando os parâmetros acima delineados, observa-se a inexistência de abusividade em relação aos juros pactuados no contrato, pois estes não extrapolam ao triplo da média de mercado à época, conforme jurisprudência assente. Desse modo, não há abusividade a ser declarada, devendo ser mantidos os juros pactuados no contrato. 2.3.2. Litigância de má-fé Nos termos do art. 80, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não restou demonstrada nenhuma das condutas acima descritas, de modo que a improcedência é de rigor. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 3.2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade da cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(131)