Execução de Título Extrajudicial 0012580-48.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012580-48.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012580-48.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012580-48.2017.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$98.751,24 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): ENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Vistos e examinados 1. A SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A pediu a substituição do polo ativo, em razão da cessão do crédito discutido nos autos. Subsidiariamente, pediu seu ingresso como assistente litisconsorcial (mov. 142.1). O documento de mov. 142.4 comprova a cessão do crédito decorrente do contrato objeto desta demanda à SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Porém, a sucessão voluntária das partes no curso do processo somente é lícita nos casos expressos em lei (art. 108 do CPC) e, conforme dispõe o art. 109, § 1º, do CPC, o cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem que o consinta a parte contrária. A possibilidade de sucessão processual pelo cessionário sem o consentimento do devedor está adstrita ao processo de execução, haja vista a existência de norma específica tratando da matéria no Livro II do CPC (art. 778, § 1º, inciso III, do CPC). Com efeito, como não se está diante de processo de execução, mas de ação de busca e apreensão, processada na fase de conhecimento, deve-se aplicar o art. 109, § 1º, do CPC, porquanto a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109, caput). Ressalte-se que não haverá prejuízo à cessionária com o indeferimento da sucessão processual, tendo em vista que ela poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial (CPC, art. 109, § 2 (CPC, art. 109, § 2º) e, caso julgada procedente a pretensão da parte autora, poderá, então, no cumprimento de sentença (ou caso seja requerida a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução), requerer a substituição processual sem o consentimento da devedora, na forma do art. 778, § 1º, III, c/c art. 771, caput, ambos do CPC. 2. Diante do exposto, intime-se a ré para que se manifeste a respeito do pedido de substituição do polo passivo formulado ao mov. 142, no prazo de 15 dias. 2.1. Havendo a concordância da ré ou a sua inércia, fica deferido o pedido de substituição processual, devendo o polo ativo ser retificado para substituir o BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. pela SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, promovendo-se as anotações e comunicações necessárias. 2.2. Caso não haja o consentimento da ré, fica indefiro o pedido de substituição processual, devendo, entretanto, haver a habilitação da SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A como terceira interessada (assistente litisconsorcial), na forma do art. 109, § 2º, do CPC. 3. Cumpridas as diligências acima, prossiga-se conforme os itens 7.1 e seguintes de mov. 117. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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