Execução Fiscal 0000599-27.1997.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0000599-27.1997.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000599-27.1997.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000599-27.1997.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$23,84 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal. A executada opôs exceção de pré-executividade (seq. 1.1 – pp. 7-20), a qual não foi recebida (seq. 1.1 – pp. 23-24). Após o declínio da competência (seq. 1.1 - p. 34), em 6.8.2014, foi proferida sentença de extinção, em virtude da remissão concedida à executada, o que fora comunicado ao Juízo por meio do Ofício 689/2014 (seq. 1.1 - p. 35). Digitalizados os autos, a executada opôs embargos de declaração (seq. 13), alegando contradição, uma vez que foram prolatadas duas sentenças, devendo ser declarada a nulidade da última. Intimado, o exequente se opôs ao pedido (seq. 18). É o relatório. Decido. 2. Embargos de declaração (seq. 13) Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA (seq. 13), reclamando contradição da sentença prolatada (seq. 1.1 – p. 35). Os embargos são intempestivos, visto que o prazo iniciou em 13.11.2018 e findou em 21.11.2018, mas só foram opostos em 3.12.2018. Destarte, NÃO CONHEÇO dos declaratórios opostos, por intempestividade, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. Sem custas. 3. Nulidade da sentença Conforme relatado, em 6.8.2014, foi proferida sentença de extinção, em virtude da remissão concedida à executada, o que fora comunicado ao Juízo por meio do Ofício 689/2014 (seq. 1.1 - p. 35). Entretanto, nos embargos à execução em apenso (autos n. 0007345-56.2007.8.16.0129), nota-se que, em 31.10.2008, foi proferida sentença de procedência (seq. 1.1 - pp. 32-36), extinguindo a presente execução em razão da prescrição e nulidade do lançamento do crédito tributário. Em seguida, embargado (ora exequente) interpôs recurso de apelação (seq. 1.1 – pp. 43-51), o qual não foi provido (seq. 1.1 - pp. 65-77). Na sequência, foi interposto recuso especial (seq. 1.1 – pp. 80-87), ao qual foi negado seguimento (seq. 1.1 – p. 92). Em 18.9.2012, decorreu o prazo legal sem que houvesse interposição de recurso (seq. 1.1 - p. 94). Assim, verifica-se que, de fato, foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta ao art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Assim, declaro, de ofício, a nulidade da sentença terminativa da seq. 1.1 – p. 35 (extinguiu o processo com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80), diante da premissa fática equivocada adotada no julgamento. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para deliberação sobre o decidido nos embargos apensos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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