Cumprimento de sentença 0002028-74.2001.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002028-74.2001.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002028-74.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002028-74.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$3.700,00 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): Nelson Nunes de Lima ZULMIRA DE FATIMA CAPUCHO DE LIMA Vistos para decisão. 1. Analisando o pedido de cumprimento de sentença promovido pela exequente em evento 57.1, vislumbro a necessidade de emenda, ante ao que dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil. É possível a cumulação de execuções, ainda que provenientes de títulos executivos diversos, se competente o mesmo Juízo e se idêntico for o executado e o procedimento. No caso em análise, não verifico a identidade de procedimentos, uma vez que a exequente pretende a execução simultânea de obrigação de fazer, cujo rito é disciplinado no artigo 536 e seguintes, do CPC, e o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, disposta no artigo 534, do CPC. Desta forma, constatada a incompatibilidade na ritualística de cada procedimento, é vedado o acúmulo de execuções nos moldes do pedido de cumprimento de sentença de evento 57.1. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 801, do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que emende a petição do cumprimento de sentença, optando por um dentre os pedidos deduzidos, sob pena de indeferimento (art. 801 c/c o art. 771 e o art. 330, § 1º, IV, CPC). 2. Nada obstante a isso, a exequente deverá esclarecer quanto ao prazo prescricional para formulação dos pedidos, haja vista que no petitório é informado trânsito em julgado ocorrido no ano de 2004. 3. Por fim, destaque-se que a exequente poderá promover o outro cumprimento de sentença em autos apartados. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(119)