Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0006266-72.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0006266-72.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: ADINIR DO VALLE FEITOZA, ADELIA KUBO FAGUNDES, ACENIR DE AVILA BUENO, ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA, ADELIA ARAUJO BUSATO, ADELAIDE VEDOVATTI BUENO, ADELAIDE DE ALMEIDA RAMALHO, ADILMARI GUIMARÃES, ABIGAIL APARECIDA TRUFFA RIBEIRO e ADENIR MARIA DE SOUZA RINCOLATTO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 16.1. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo que há excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 57.852,74 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Com a impugnação do Executado, concordou a parte Exequente, conforme se vê ao mov. 27.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1 Ao mov. 23.1, a parte Executada apresentou impugnação, arguindo a existência de excesso de execução, pois o valor total correto devido seria de R$ 57.852,74 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Com tal alegação concordou a Exequente ao mov. 27.1. 2.2 Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 23.1), e reconheço como devido o valor de R$ 57.852,74 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), apontados ao mov. 23.2. 2.3 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do §8º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. 3. Dando prosseguimento ao feito, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor, individualizada, em favor dos Exequentes, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do débito a que foi condenado, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito não é superior a R$ 20.441,80 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução 2/2022 da SEFA). Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Efetuado o pagamento, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006266-72.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (43135) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, devendo manifestar-se sobre a satisfação do crédito. 5. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

Todas as movimentações(194)

legal