Procedimento Comum Cível 0004289-79.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004289-79.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CÉSAR EDUARDO ISAACSON BUFFARA Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 17.1 e 55.1. Da decisão de saneamento de mov. 55.1, o Requerente opôs embargos de declaração, arguindo a existência de erro material (mov. 60.1). As partes apresentaram quesitos a serem esclarecidos pela expert (movs. 61.1 e 62.1). Contrarrazões aos embargos foram juntadas ao mov. 67.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 60.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Da análise do recurso deduzido ao mov. 60.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposto erro material presente na decisão de mov. 55.1, que saneou o feito. Argumentou a parte Embargante que “nos autos não há qualquer relação com prestação de serviço ou adimplemento decorrente da referida prestação de serviços” (fl. 02, mov. 60.1). Compulsando os autos, concluo que assiste razão ao Embargante, pois a decisão embargada, infelizmente, contém erro material em relação ao ponto mencionado, uma vez que os fatos especificados quando da distribuição do ônus da prova não guardam relação com a presente demanda. Assim, acolho os embargos e retifico o item 4 da decisão de mov. 55.1, para que assim passe a constar: (...) 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004289-79.2019.8.16.0004 Sequencial par (39531) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. (...). 3. Diante do exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 60.1) e, no mérito, acolho-os a fim de lançar a nova decisão acima. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(189)