Cumprimento de sentença 0004111-24.2001.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004111-24.2001.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004111-24.2001.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.421,12 Exequente(s): ANDRE RICARDO FORCELLI Antonio Justino Forcelli Executado(s): PAULO SERGIO DE ALMEIDA I - Proceda-se à indisponibilidade de bens existentes em nome do executado, via sistema CNIB. II - Através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Tal entendimento também vem sendo adotado pelo TJPR: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004919-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042464-91.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 28.11.2018). Diante disso, expeça-se ofício à CNSEG e à SUSEP, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelos executados, até o limite da dívida. III - Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda de Maringá, à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Economia, para que informe se o executado possui valores resultantes de créditos em seu nome e efetue o bloqueio até o limite da dívida. IV - As demais diligências não serão realizadas, tendo em vista que o Juízo não está cadastrado nos referidos sistemas. Maringá, 08 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JUSTINO FORCELLI

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE RICARDO FORCELLI

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE RICARDO FORCELLI

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JUSTINO FORCELLI

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE RICARDO FORCELLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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