Cumprimento de sentença 0000404-50.2022.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000404-50.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000404-50.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-50.2022.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALMERINA DE OLIVEIRA BORGES Réu(s): Município de Pinhão/PR DECISÃO Visto. Do Valor da Causa Sabe-se que a individualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é uma porcentagem recolhida sobre o salário do servidor. Nesse caso, mesmo o pedido se tratando de cumprimento de ato jurídico, possui valor da causa. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando o valor da causa ao objeto do pedido (artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da inicial. Da Gratuidade Da Justiça Ainda, antes da decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, até porque a Lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de declaração de imposto de renda do último ano, bem como cópias de holerite e comprovante de renda, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse mesmo prazo pode, ainda, o requerente optar pelo simples recolhimento das custas. Após, cumpridas as diligências ou decorrido prazo, voltem conclusos para decisão. Intimações Diligências necessárias. Pinhão, 09 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE ALMERINA DE OLIVEIRA BORGES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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