Cumprimento de sentença 0014413-79.2017.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014413-79.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014413-79.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014413-79.2017.8.16.0170 A Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.901,59 Exequente(s): ARZ IMOBILIÁRIA LTDA. Executado(s): EDERSON LUIS OSORIO NEUDIR FRARE JUNIOR VANDERLEI HARTWIG VINHEDO DISTRIBUIDORA INSUMOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 1. Considerando a sentença do mov. 228.1, DEFIRO o pedido do mov. 249.1 e determino à secretaria que levante a restrição constante no veículo Toyota Corolla, conforme se infere no mov. 221.1. 2. Independentemente de anuência da parte contrária (art. 51, § 1º, Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 90, FONAJE), HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo em relação à VINHEDO DISTRIBUIDORA INSUMOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2.1. Baixas e anotações pertinentes. 3. INDEFIRO a diligência pela Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) na medida em que essa restrição tem pouca efetividade nos processos movidos no Juizado Especial, vocacionado a resolver as simples demandas. O instituto não pode ser banalizado e aplicado indistintamente para todos os casos de execução frustrada, à mingua de justificativa plausível e coerente para tanto. Além disso, nada obsta que a própria parte diligencie nos registros de imóveis à procura de bem de raiz. Finalmente, mesmo na improvável localização de bem pela ferramenta CNIB, haveria imediata averbação na matrícula do imóvel e geraria despesas cartorárias à parte. 4. INTIME-SE a exequente para se indicar bens passíveis de penhora. Prazo de 10 (dez) dia, sob pena de extinção. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI HARTWIG

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(296)