Execução de Título Extrajudicial 0002359-76.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002359-76.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002359-76.2020.8.16.0170 DECISÃO 1. Tratam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por ALCIDES SITTA em face de RDDA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI (Construtora Thiago Bettega Ltda). Não obstante a tentativa de citação e intimação do executado pela via postal, e, posteriormente, via oficial de Justiça, os atos restaram frustrados pela não localização da parte (mov. 19.1, 34.1, 34.2, 60.1, 111.1). De outro lado, as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD apontam o mesmo endereço objeto das tentativas frustradas (mov.31.1 e 32.1), e, as pesquisas junto à Copel e Sanepar, apontam para diversos e distintos endereços em nome do executado (mov. 30.1 e 35.1, 96.1-2, 97.1). Assim, apesar de muitas referências residenciais, de acordo com o registro da Copel, a maior parte delas apresenta informação de conta de iluminação “desligada”, sendo que 2 (duas) delas encontram-se com anotação “ligada” (mov. 97.1). E, considerando a atividade profissional da parte (construtor), provavelmente os endereços referem-se a empreendimentos do executado, onde poderá ser localizado, ou, ainda, obtido seu atual paradeiro. Nestes termos, preliminarmente à adoção da providência retro requerida pelo exequente (mov. 140.1), intime-se o requerente para manifestar-se acerca da possibilidade de citação e intimação da parte nos endereços indicados na pesquisa COPEL, sinalizados como “ligados”. Providência que, caso requerida, resta desde logo DEFERIDA, não havendo necessidade de retornar os autos à conclusão, em observância à celeridade e economia processual. 2. Por sua vez, caso inviável ou infrutífera a providência supra, considerando os termos da certidão do Oficial de Justiça, indicativa de que o executado pode ter mudado seu domicílio para outra cidade (Maringá-PR), e que já o localizou para intimação por meio do telefone ali declinado em outras oportunidades, desde logo, e excepcionalmente, DEFIRO o pedido de intimação eletrônica, via whatsapp, e e-mail, cuja validade fica adstrita à confirmação do recebimento pessoal pelo destinatário, na forma do Decreto Judiciário 400/2020 – D.M. (art. 22, §1º e § 2º). Neste sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Ademais, é notório que o comparecimento espontâneo da parte ao processo supre eventual nulidade do ato, de modo que, tomando ciência pelo meio eletrônico, pode a parte efetivamente comparecer ao processo, restando solucionada a questão e sanadas quaisquer dúvidas quanto a sua validade. Anoto que, não sendo possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, e não comparecendo espontaneamente aos autos, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais (art. 22, §3º, Decreto Judiciário 400/2020 – D.M). 3. Caso sejam frustradas as novas tentativas declinadas nos itens 1 e 2, intime-se a parte exequente para impulsionar o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Int. e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SPM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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