Embargos à Execução 0007705-25.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0007705-25.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: ANA MARIA SARI JOÃO SEBASTIÃO HOLTMAN Embargados: ALFREDO MARKOVICZ MARIA TERESA DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO ALFREDO MARKOVICZ E OUTRA ingressaram com execução de título extrajudicial (autos n. 0004899- 51.2019.8.16.0035) em face de ANA MARIA SARI E OUTRO, dizendo-se credores da quantia de R$121.650,00 (cento e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais), decorrente de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Citados, os executados opuseram embargos à execução, onde alegaram: a) que as condições do contrato foram repactuadas em 18/12/2018, tornando-se uma cessão onerosa de direitos possessórios; b) foram convencionados outros valores e datas de pagamento, revogando tacitamente o compromisso anterior; c) mantiveram o valor de entrada no início de 2019 e o restante foi parcelado em seis vezes de R$12.333,33 cada, com vencimento a partir de 20/01/2019; d) não houve estipulação de multa para o inadimplemento; e) em 20/03/2019 totalizaram o pagamento de R$112.350,00; f) como são agricultores e sujeitos às vicissitudes do tempo e do mercado, cada pagamento era previamente conversado, em especial sobre datas e valores; g) faltando o pagamento de R$11.650,00, foram surpreendidos com as insistentes cobranças dos embargados; h) foram induzidos a pagar o valor de R$36.150,00 na Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná conta indicada pela embargada e R$500,00 ao embargado, totalizando R$149.000,00, valor superior ao ajustado; i) mesmo com a quitação, os embargados ajuizaram a execução; j) posteriormente, eles reconheceram o pagamento, mas insistem na cobrança de multa. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 16.1). Em impugnação (mov. 23.1), os embargados aduziram: a) que não há excesso de execução, pois todo valor exigido está previsto no contrato; b) houve inadimplência por parte dos embargantes, incidindo a multa estabelecida na cláusula 5ª do contrato; c) a litigância de má-fé dos embargantes. Réplica no mov. 28.1. Durante a instrução foram ouvidas as partes e suas testemunhas/informantes (mov. 103.1). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (mov. 106.1 e 107.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0007705-25.2020.8.16.0035 Trata-se de embargos à execução decorrente de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que em 19/10/2018 as partes firmaram “contrato de compromisso de compra e venda com transferência de direitos possessórios ”, tendo por objeto o imóvel rural com três alqueires, situado no lugar denominado Saltinho, Quarteirão da Malhada, São José dos Pinhais (mov. 1.15). Ficou ajustado o valor de R$300.000,00, sendo reconhecido o pagamento já realizado de R$176.000,00. O restante, Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná de R$124.000,00 deveria ser pago mediante uma prestação de R$50.000,00 até 20/12/2018 e mais seis parcelas de R$12.333,33 cada. Sustentam os embargantes que o contrato deixou de ter efeito com a confecção da escritura pública de mov. 1.19, que teria ajustado novo valor e prazo para pagamento. Contudo, em momento algum a “escritura pública de cessão de direitos possessórios ” revogou o pacto anterior. As provas produzidas nos autos, em especial o depoimento pessoal do embargante, deixam claro que o valor de R$70.000,00 constante na escritura serve apenas para tentativa de reduzir o valor de impostos incidentes sobre a transferência. Em seu depoimento pessoal, o embargante afirmou: “(...) que não queria comprar, mas os embargos insistiram; (...) que existia um contrato de compra e venda e depois foi feito outro em cartório; que continuou pagando; que era para vencer em junho, mas acabou pagando em abril; que pagou adiantado; que o valor total era de R$300.000,00; que quando da confecção já tinha pago R$176.000,00; (...) que fez os pagamentos conforme contrato; que o que não foi pago no banco, levou na casa dos embargados e eles assinavam os recibos; que entregava o dinheiro em mãos; que com o contrato público, o contrato de compra e venda perdeu o valor; que a escritura não foi para pagamento inferior; que ficou faltando uns R$70.000,00, que era a parcela que tinha que pagar; que a escritura pública foi nesse valor; que o recibo de quitação foi emitida quando pagou a área; que no recibo colocou o valor integral (...) ” Como se vê, o embargante confirmou o valor total do negócio de R$300.000,00. Ademais, consta no recibo de mov. 1.28, a quitação de R$124.000,00, valor superior àquele constante na escritura e correspondente ao saldo devedor do contrato de mov. 1.15. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Portanto, mesmo após a escritura pública, manteve- se hígido o compromisso de compra e venda anteriormente firmado, inclusive a cláusula penal estabelecida para o caso de inadimplemento, in verbis: “CLÁUSULA 5ª (...) Parágrafo primeiro. Em caso de inadimplência, cuja mora verificar-se-á no terceiro dia imediato ao vencimento, de qualquer parcela não paga, considera-se o contrato vencido, por inteiro, parcelas vencidas e vincendas, independentemente de qualquer aviso ou notificação, incidindo sobre o valor total do contrato, atualização monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa irredutível de 20% (vinte por cento), aqui acordada. ” Pois bem, os embargantes afirmam que o pagamento ocorreu de forma adiantada, não sendo possível a incidência da multa. Realmente, os embargados emitiram recibo de quitação em 02/04/2019, no valor de R$124.000,00, ou seja, em data anterior à prevista, que seria junho de 2019. No entanto, os recibos acostados aos autos demonstram que os primeiros pagamentos foram realizados de forma intempestiva. Isto porque, não há comprovação de pagamento da parcela de R$50.000,00 em dezembro de 2018 ou de R$12.333,33 em janeiro de 2019. Os recibos de mov. 1.22 e seguintes demonstram que os pagamentos foram irregulares, incidindo o disposto no parágrafo primeiro da cláusula 5ª do contrato, qual seja, o vencimento antecipado e a incidência de multa. Ressalte-se que o informante e a testemunha em nada ajudaram no esclarecimento dos fatos, eis que não souberam dizer o valor pago e a data de pagamento. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Por fim, o recibo de mov. 1.28 não faz qualquer referência à multa contratual, sendo relevante o fato de que quando de sua emissão, a ação de execução já havia sido ajuizada. Ademais, os embargados já estavam representados por advogado e não há esclarecimento sobre as condições em que o recibo foi emitido. Assim, o recibo limita-se ao valor das parcelas estabelecidas em contrato, devendo permanecer a cobrança da cláusula penal. Outrossim, deixo de condenar os embargantes às penas da litigância de má-fé, eis que ausentes as hipóteses do art. 80, CPC. DISPOSITIVO Em face ao exposto, REJEITO os presentes embargos à execução (art. 487, I, CPC), condenado os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente ao feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 21 de fevereiro de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 5

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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