Execução de Título Extrajudicial 0004563-56.2012.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004563-56.2012.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004563-56.2012.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004563-56.2012.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.370,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO CARLOS SALVADORI LUÍS ALBERTO SALVADORI NELI MACULAN SALVADORI DESPACHO 1. Sendo ônus do executado quando alega a impenhorabilidade das quantias constritas, e, sendo a documentação juntada insuficiente para a prova do alegado de tal forma como o exequente se manifestou, determino que a executada NELI, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, junte os (i) extratos de movimentação dos últimos 03 (três) meses da constrição realizada, (ii) comprove que a conta indicada realmente é na modalidade poupança, vez que o extrato juntado possui anotações a caneta, bem como, (iii) melhor esclareça a situação de que os valores bloqueados estavam divididos em 03 'captações', perante à cooperativa de crédito. Esclareço que tal situação é necessária, tendo em vista que os valores em conta poupança não são automaticamente impenhoráveis, ainda mais quando tal modalidade de conta bancária é utilizada para movimentações bancárias frequentes, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MANTIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRADO. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026791-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.09.2020). 1.1. Com a juntada ou o decurso do prazo, renove-se a intimação ao exequente, para, querendo, se manifeste. 2. Após, conclusos para decisão com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE NELI MACULAN SALVADORI

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS SALVADORI

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(23)