Cumprimento de sentença 0007777-07.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007777-07.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 7777-07.2022.8.16.0014 I. A autora JESSICA LUZ PAZETO ajuizou a presente “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO” em face da parte ré HF URBANISMO, LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA, LOTEADORA PORTU BRAS EIRELI e MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES, alegando, em síntese, que: a) na data de 16/11/2018 celebrou com a requerida um compromisso de compra e venda referente ao imóvel de matrícula nº 45.838 do Único Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR; b) ocorre que o contrato, além de omitir informações quanto ao preço e seus parâmetros de cálculo, possui diversas cláusulas abusivas, as quais oneram excessivamente a autora, de forma com que faz jus ao exercício do seu direito de arrependimento; c) após notificar a ré em 21/10/2021, com vistas a rescindir o contrato e restituir o imóvel, recebeu uma contranotificação, na qual foram impostas condições abusivas para tal rescisão, cujos descontos e retenções sobre os valores pagos são indevidas. Por tais motivos, requereu a concessão da antecipação de tutela para que seja (i) deferida a medida liminar de depósito judicial do imóvel em favor da ré, (ii) determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas mensais, (iii) a ré seja proibida de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como (iv) de promover a execução extrajudicial do contrato. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os três pontos acima destacados são, portanto, imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida. Em análise ao documentos anexados à exordial, tais como o compromisso de compra e venda (mov. 1.10), notificações extrajudiciais enviadas à parte ré (movs. 1.11/1.14) e a contranotificação recebida (mov. 1.15), verifico a existência de vínculo contratual entre as partes. Contudo, denota-se que o contrato produz efeitos desde novembro de 2018, implicando, portanto, no fato de que a parte autora estaria quitando as parcelas há quase 04 (quatro) anos, o que afastaria a urgência em seu pleito. Da mesma forma, entendo que a medida não pode ser satisfativa bem como irreversível, o que também prejudica a concessão da tutela almejada. Isto ocorre devido ao fato de que ao se possibilitar o depósito judicial do imóvel e determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças das parcelas pactuadas – e, consequentemente proibir que a parte requerida promova a execução do contrato, bem como a inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito –, isso culminaria no reconhecimento da rescisão do contrato, o que se mostra ao mesmo tempo parte do objeto principal da lide, além de uma medida irreversível. Outrossim, a rescisão do contrato não cabe ser decretada em sede de liminar, sendo imprescindível a devida instrução processual e oitiva da parte contrária para tanto, visto se tratar de uma relação jurídica firmada por duas partes. Ante os fundamentos expostos acima, indefiro a tutela antecipada. II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, dos holerites dos últimos 3 meses, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. III. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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