Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001773-68.2022.8.16.0170 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001773-68.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA Requerido(s): Município de Toledo/PR SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ I – Em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. É que, pelo que se colhe da inicial, pretende a autora a condenação dos Entes Públicos réus à fornecer tratamento em hospital psiquiátrico, em conjunto com internação compulsória de sua filha, em decorrência da doença de esquizofrenia cumulada com abuso de substâncias entorpecentes. Ocorre que se trata de demanda complexa para se processar neste Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em situação análoga. Confira: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. MATÉRIA COMPLEXA A DEMANDAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008237-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.07.2021) Do inteiro teor da decisão (da qual suprimo apenas o nome das partes), verifica-se que: Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina nos Autos nº 0008237-28.2021.8.16.0014 de Ação de Internação Compulsória ajuizada por (...) e (...) em face de (...) e Município de Curitiba/PR. A ação de origem foi proposta com a finalidade de promover a internação compulsória de (...), com 28 anos de idade, filho dos Autores (...), tendo em vista a alegada dependência química do réu, associada a transtorno afetivo bipolar - episódio maníaco com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2). É inegável que a demanda envolve matéria dotada de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, inclusive diante da necessidade de realização de perícia médica psiquiátrica. II – Após, voltem conclusos. III – Intimem-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(25)