Procedimento Comum Cível 0008114-85.2021.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008114-85.2021.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008114-85.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008114-85.2021.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$318.420,00 Autor(s): JOCIANE DAS GRAÇAS CARVALHO (RG: 41988550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 738.691.719-87) Rua Tomás Antônio Gonzaga, 140 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-272 Réu(s): MADU SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA (CPF/CNPJ: 30.111.679/0002-38) Rua dos Eucaliptos, 128 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-485 I. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. II. Trata-se de pedido de ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos ajuizada por Josiane das Graças em face de Madu Serviços Médicos e Odontológicos Ltda., na qual alega, em síntese, que firmou negócio jurídico com a requerida para implante dentário; que fazia uso de uma prótese removível; que consulta com a requerida lhe foi recomendado a implementação de prótese fixada em implante em ambas as partes da boca como única hipótese, contudo o procedimento adotado pela requerida não é adequado; que foi aconselhada a extrair 8 dentes da parte inferior e de 01 dente na parte superior; que informou que no decorrer do procedimento necessitaria de prótese removível, pois fez cirurgia bariátrica em 2008, com redução de 50% do estômago e necessitava da prótese para mastigação adequada dos alimentos. Aduz que o negócio jurídico foi firmado no valor total de R$ 7.250,00; que pagou R$ 580,00 (quinhentos oitenta reais) de entrada, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em 07.06.2019, e mais 05 vezes de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); que somados resultam em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) reais já pagos, além da manutenção mensal no valor de R$ 19,90; que durante o tratamento a requerida desmarcou procedimentos por diversas vezes, mesmo com a autora presente na clínica; que na primeira etapa do procedimento, após extração de 9 dentes da autora, a prótese removível entregue se mostrou incompatível, o que obrigou a autora retornar diversas vezes à clínica e nem sempre era atendida; que uso da prótese foi ficando insuportável, causando desconforto e incapacidade de mastigação; que em setembro de 2019 foram colocados pinos na região posterior do maxilar, contudo, por terem sido mal colocados foi preciso retirá-los, obrigando a autora passar por nova cirurgia o que ocasionou perda óssea; que em fevereiro de 2020 a autora realizou colocação de externo; que em maio de 2020 foi submetida a nova cirurgia para recolocação dos pinos; que novamente um dos pinos foi colocado de forma errada; que em decorrência da prótese provisória não ser adequada não consegue se alimentar, o que lhe causou anemia; que passaram-se 2 anos e 5 meses sem que lhe fosse fornecida prótese provisória em condições de uso, quiçá a prótese fixa; que tentou a solução do problema pela via extrajudicial, mas sem sucesso, razão pela qual propôs a presente demanda. Pede seja deferida a produção antecipada de prova pericial, porquanto necessita dar prosseguimento ao tratamento odontológico em outro local, para melhorar sua qualidade de vida, reingresso no mercado de trabalho, bem como recuperar sua autoestima, correndo risco de eliminar as provas da negligência da requerida. Requer, ainda, que a requerida traga aos autos seus prontuários, exames e demais documentos relativos ao tratamento. Juntou documentos. Com efeito, de uma atenta leitura da inicial, observo que a autora pretende, em verdade, é a tutela cautelar de antecipação de provas, fundamentada na urgência dar continuidade no tratamento odontológico em outro local, e teme que, com isso, o objeto da prova se perca. Para concessão do pedido da tutela de urgência cautelar, necessária a demonstração probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, entendo presentes ambos os requisitos necessários para concessão da tutela cautelar pretendida. A probabilidade do direito alegado pela autora resta evidenciado pelos carnês emitidos pela requerida (mov. 1.4/1.5), receitas para utilização de medicamentos (mov. 1.13) e recibos de pagamento nomeados como “odonto individual” e “crediário”, contidos no mov. 1.18, indicando a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a realização de procedimentos odontológicos que teria sido realizado pelo requerido. Assente-se que, embora os documentos juntados tenham sido produzidos de forma unilateral, em sede de cognição sumária, entendo que demonstram a necessidade da concessão da tutela cautelar pretendida, mormente porque, embora a autora tenha contratado os serviços com a requerida no ano de 2019, conforme comprovantes de pagamento acostado ao mov. 1.8, as imagens de mov. 1.16/1.19 corroboram com as alegações formuladas pela autora na inicial, demonstrando, nesse momento, a probabilidade do direito alegado. Do mesmo modo, o perigo na demora da prestação jurisdicional decorre do fato de a autora necessitar de dar continuidade ao tratamento odontológico, não podendo se exigir que aguarde o momento processual adequado para produção da prova técnica, para que só então possa buscar atendimento especializado. Ademais, considerando a especificidade do caso, qualquer eventual intervenção, na busca em cessar os incômodos alegados pela requerente, poderia ocasionar perda do objeto da prova. Assente-se, ainda, que, segundo preleciona o art. 139, VI, do Código de Processo Civil, cabe o juiz dirigir o processo, adequando os prazos processuais e, sendo necessário, alterar a ordem de produção dos meios de prova, conforme o caso, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Outrossim, embora tenha sido verificada a necessidade da antecipação na produção da prova pericial, entendo que a prova deva ser realizada após o oferecimento da resposta pelo réu, ao fim de se garantir a ampla defesa e contraditório da parte contrária. Assim, restando evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), concedo tutela cautelar de produção antecipada de prova, a qual deve ser efetivada logo após a resposta do réu nos autos. Determino, ainda, que o requerido junte aos autos os prontuários da autora, exames e demais documentos relativos ao tratamento, conforme requerido na inicial, sob pena de aplicação do contido no art. 400 do Código de Processo Civil. III. Com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, determino a citação da parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia, devendo constar no mandado as advertências de praxe. IV. No mesmo prazo, intime-se o requerido para que junte aos autos os prontuários da autora, exames e demais documentos relativos ao tratamento contratado, sob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. V. Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. VI. Sem prejuízo do item supra e após o oferecimento da contestação ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15(quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. VII. Em atenção ao disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que trata dos honorários para perícia requerida por beneficiário da gratuidade judicial, e considerada a especialidade e a complexidade da prova a ser produzida, o que justifica a majoração dos honorários, fixo honorários ao perito no importe de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do §4º do artigo 2º da referida resolução. Anote-se que referida verba será disponibilizada ao final do processo, pelo Estado ou pelo vencido. VIII. À Secretaria para nomeação de expert pelo sistema CAJU, bem como para que proceda sua intimação para que, em aceitando o encargo, indicar a data de início dos trabalhos periciais, o local e a hora designados para tanto. IX. Com a informação sobre a data de início dos trabalhos, intimem-se as partes. X. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, em 15 (quinze) dias. XI. Intimem-se Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANE DAS GRAÇAS CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(148)

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