Execução de Título Extrajudicial 0002872-37.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002872-37.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002872-37.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.677,27 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 36.947.738/0001-08) Avenida Maripá, 4737 SALA 2 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 Executado(s): GESSICA KATARINA SOUZA DA SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: 059.203.754-18) Rua Jair Coelho, 330 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-480 Autos nº 0002872-37.2022.8.16.0182 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face de GESSICA KATARINA SOUZA DA SILVA SANTOS. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, é competente para processar e julgar esta demanda o Juizado do foro do domicílio do réu, conforme estabelece o artigo 4º, inciso I da Lei nº.9.099/95: “Art. 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...)” 3. Diante de tal regra de competência, observa-se que este Juizado Especial não detém competência para processamento da demanda, porquanto, a ré reside no bairro Cidade Industrial. 4. Assim, conforme dispõe o art. 150, §7º, da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013 – TJ/PR: “Art. 150. [...] § 7º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel.” 5. Trata-se, portanto de competência territorial funcional e, assim, absoluta, razão porque há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 6. Visando a celeridade, deixo de extinguir o feito e, determino a remessa dos autos, via Distribuidor, ao r. Juízo Descentralizado da Cidade Industrial. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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