Ação Penal - Procedimento Sumário 0007341-49.2021.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007341-49.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7341-49.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 7341-49.2021.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR Réu(s): ALESANDRO LUIZ FERNANDES (RG: 60609039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.069.329-91) Avenida Archelau de Almeida Torres, 1062 - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-145 Vistos em decisão 1. Trata-se de Denúncia promovida pelo Ministério Público em face de ALESANDRO LUIZ FERNANDES, imputando-lhe a prática do crime previso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, estando o fato devidamente imputado e pormenorizado. É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Da análise preliminar da peça (em movimento 27.1) e da documentação juntada, verifico cumpridos os termos de artigo 41 do Código de Processo Penal, restando presentes as condições e a justa causa para o início da Ação. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 3. Determino a citação do acusado para que apresente, por intermédio de advogado, Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua Defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Advirta-se o acusado de que não havendo apresentação de defesa no prazo supracitado, será nomeado Defensor Dativo para fazê-lo e, em sequência, acompanhar o presente feito. Com a resposta, retornem conclusos. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando da citação, questionar se o acusado já tem advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório. 5. Comunique-se o recebimento da peça acusatória à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação. 6. Certifiquem-se os antecedentes do réu junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4), bem como do Sistema Oráculo. 7. Intime-se o réu. Ciência o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. A presente decisão serve como mandado e como ofício, e eventual resposta deverá ser enviada ao endereço eletrônico desta Vara Criminal ([email protected]). Araucária, datado e assinado digitalmente. eb DEBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(157)