Procedimento Comum Cível 0027872-66.2019.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027872-66.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0027872-66.2019.8.16.0013 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer ajuizada por Noel Messias de Oliveira, Bento Eliseo Aleixo, Anderson Aparecido de Oliveira, Mauricio Luciano Fogaca, Emerson Ferreira França, Edmar Manoel Lucas em face de Sociedade beneficente dos subtenentes e sargentos da Polícia militar do estado do Paraná e Comissão eleitoral, todos devidamente qualificados nos autos. Relataram os autores que no ano de 2019 se encerrava o mandato da então diretoria executiva da requerida e que, embora ativado o processo eleitoral com vistas à eleição de nova diretoria, foram verificadas diversas irregularidades/ilegalidades, incluindo o veto no registro da chapa 10 de agosto, representada pelos requerentes. Afirmaram que interpuseram recurso da referida decisão, mas que não foi proferida resposta antes do ajuizamento do feito. Pleitearam, ainda, a declaração de irregularidade da chapa Inovação. Juntaram documentos em seq. 1.2 a 1.15. Em decisão de seq. 5.1 determinou-se, liminarmente, a suspensão imediata da eleição até decisão do recurso interposto pelos requerentes. A comissão eleitoral manifestou-se em seq. 61.1. Relatou que, após decisão judicial (seq. 5.1), reuniu-se para decidir o recurso interposto pelos autores e verificar os apontamentos das chapas em 10 de março de 2020. Argumentou que, na oportunidade, constatou que nenhuma das chapas inscritas preenchia os requisitos do art. 53 do Edital, tendo em vista a ausência de candidatos aos cargos do conselho fiscal – que é uma exigência para a validade do pleito. Assim, oportunizou às chapas a regularização de suas inscrições no prazo de 15 (quinze) dias, e solicitou autorização ao juízo para dar continuidade ao processo eleitoral. O autor dos autos n. 0029981-89.2019.8.16.0001 pleiteou pela realização de audiência de conciliação única (seq. 76.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Manifestação da comissão eleitoral em seq. 78.1. Em decisão de seq. 79.1, foi autorizada a realização da eleição, suspendendo a eficácia de decisão liminar proferida nos autos. Na oportunidade foi determinada a intimação da parte ré para que apresentasse contestação. Da decisão proferida foi interposto agravo de instrumento (seq. 86.2). Os autores se manifestaram em seq. 82.1. A comissão eleitoral se manifestou em seq. 100.1, alegando que houve desistência da candidatura em relação ao autor Noel Messias de Oliveira. Pleiteou, assim, pela extinção da demanda. Os autores apresentaram esclarecimento em seq. 111.1. O agravo de instrumento interposto pelos requerentes foi provido (seq. 116.2), para revogar a decisão agravada (seq. 79.1) e manter suspensa a realização da eleição. Manifestação da requerida pelo julgamento antecipado (seq. 148.1). Os autores peticionaram em seq. 150.1. Em seq. 154.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos autos n. 0029981-89.2019.8.16.0001 Apesar da possibilidade de julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC/15, verifica-se que os autos n. 0029981-89.2019.8.16.0001 possuem algumas questões procedimentais pendentes, tais como a regularização da representação (informação sobre o falecimento da procuradora em seq. 149.1 destes autos) e ausência de manifestação dos requeridos, visto que o prazo de contestação estava suspenso desde a realização de audiência de conciliação (seq. 42.1). Assim, considerando que a eleição discutida nos autos permanece suspensa desde 2019, e em observância à duração razoável do processo, passo a decidir o presente feito e determino, desde já, a juntada desta sentença aos autos aqui mencionados, intimando as partes para pleitearem o que entenderem pertinente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), por ser a prova documental produzida suficiente para análise do mérito. Do mérito Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer na qual os requerentes alegam, em síntese, que: (i) a chapa 10 de agosto – da qual são integrantes – foi vetada do processo eleitoral para Diretoria da requerida de forma irregular; (ii) o recurso interposto pelos autores não foi julgado antes da data da eleição; (iii) a chapa Inovação, homologada pela comissão eleitoral, apresenta irregularidades. A Comissão Eleitoral não refutou os argumentos apresentados pelos autores, mas tão somente informou que em 10 de março de 2020 analisou o recurso apresentado e verificou, em verdade, que nenhuma das chapas inscritas preenchia os requisitos do art. 53 do edital, tendo em vista a ausência de candidatos aos cargos do conselho fiscal. Alegou, ainda, que oportunizou às chapas a regularização de suas inscrições em 15 (quinze) dias úteis (seq. 61.1). Em seq. 79.1 foi mais uma vez oportunizada à requerida que apresentasse defesa, mas novamente quedou-se silente quanto aos argumentos apresentados na exordial. Como se sabe, o “ônus da impugnação específica” constitui um dos princípios que orientam o direito processual civil, recaindo sobre o réu o ônus de refutar os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos. É o que dispõe o art. 341 do diploma processual: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Destaca-se que o único ponto levantado pelos requeridos foi a reunião realizada em 10 de março, a qual não altera em nada o pedido formulado, já que na própriaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL manifestação da comissão restou consignado que as irregularidades encontradas nessa ocasião não dizem respeito às supostas irregularidades trazidas na exordial, mas sim à ausência de indicação de Conselho Fiscal – situação que sequer foi trazida a juízo. Nesse sentido também foi o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento interposto (seq. 116.2): (…) a comissão não julgou o recurso administrativo apresentado pela Chapa 10 de Agosto (mov. 1.2 – AI), o qual foi manejado com o objetivo de impugnar o veto preliminar (mov. 1.15 – AO), este que, oportuno ressaltar, utilizou de fundamentos outros para impedir a chapa de participar do certame, que não guardam qualquer relação com o que restou decidido na reunião de 10/03/2020 (mov. 61.2 – AO). Não é demais observar que os artigos do estatuto social, invocados no veto preliminar, tampouco foram mencionados na reunião, de forma que, ao menos por ora, o status quo se encontra inalterado, não se podendo olvidar que por meio das contrarrazões (mov. 52.1 – AI) a comissão eleitoral não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora de participar da eleição. Evidente, portanto, que em nenhum momento foram esclarecidos os motivos para o veto da Chapa 10 de agosto, tampouco refutados os argumentos trazidos pelos autores. A falta completa de impugnação específica dos requeridos torna incontroversos e faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, especialmente no que tange à regularidade da chapa 10 de agosto, já que os requeridos tiveram oportunidade de contestar – e não o fizeram – e os documentos colacionados aos autos (seq. 1.2 a 1.15) corroboram com o que foi alegado na exordial. Cumpre observar que o reconhecimento da regularidade da Chapa 10 de agosto fica adstrito às justificativas do veto juntado em seq. 1.15, sem prejuízo de eventuais irregularidades constatadas após o ajuizamento do feito ou na apresentação de novos documentos, quando remarcada a eleição. Em relação ao segundo pedido formulado, quanto a irregularidade da chapa Inovação, a situação é diversa. Isso porque, conforme se depreende dos autos, os integrantes da referida Chapa não participaram do processo, tampouco exerceram o contraditório e a ampla defesa inerente a todos os processos administrativos e judiciais (art. 5º, LV da Constituição Federal). Nesse contexto, inclusive, o STF já reconheceu diversas vezes a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, como no caso de associações,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL discorrendo sobre a necessidade de observar todos os princípios elencados na Constituição Federal. Diante do exposto, em relação a irregularidades na Chapa Inovação, afasto a presunção de veracidade e julgo improcedente o pedido, uma vez que o reconhecimento de irregularidades só seria possível se oportunizada a defesa por parte da envolvida. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores na ação principal, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando a regularidade da Chapa 10 de agosto – Tradição e Renovação em relação às justificativas do veto exposto no of. 009/19. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, deverão os requeridos arcarem com o pagamento de honorários ao procurador dos autores, e os autores deverão arcar com o pagamento de honorários ao procurador dos requeridos, ambos no percentual de 10% do valor da causa. Junte-se cópia da presente sentença nos autos n. 0029981- 89.2019.8.16.0001, intimando as partes para que prossigam com o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquive-se o feito. Curitiba, datado digitalmente. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0000489-27.2024.8.16.0179

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(187)