Cumprimento de sentença 0004683-91.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004683-91.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: PARANAPREVIDÊNCIA Executado: ZILMA APARECIDA DITZEL SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004683-91.2016.8.16.0004 Sequencial par (23828) Apensados aos autos principais 0002718-64.2005.8.16.0004 (1397/2005) Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela PARANAPREVIDÊNCIA em desfavor de ZILMA APARECIDA DITZEL, qualificada nos autos, visando o adimplemento de honorários advocatícios fixados na sentença prolatada nos autos de n. 0043944-39.2011.8.16.0004 (43944/2011), atrelada aos autos principais de ação coletiva, n. 0002718- 64.2005.8.16.0004 (1397/2005). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.4). Ao mov. 6.1, foi determinada a intimação da Executada para pagamento do débito. Posteriormente, a Executada noticiou a impossibilidade de adimplemento do débito em virtude de greve bancária. Requereu a suspensão do Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 feito até o retorno das atividades bancárias (movs. 12.1/12.2). Na sequência, comprovou o pagamento da dívida dentro do prazo, conforme movs. 13.1/13.3. Foi determinada a expedição de alvará em favor da Exequente (mov. 16.1). Alvará expedido ao mov. 23.1. Ao mov. 31.1, a Exequente pleiteou a reexpedição do alvará, com informação de que deveria ser levantado 100% dos valores por se tratar de verba alimentar. Ao mov. 41.1, informou dados bancários. Cálculos das retenções legais e das custas foram acostados aos movs. 42.1/42.2. As partes concordaram com os cálculos acostados (movs. 47.1 e 49.1). Expedição de alvará ao mov. 52.1. A Exequente pleiteou expedição de novo alvará do valor remanescente (movs. 58.1/58.3), o que foi deferido ao mov. 65.1. Ofício à CEF ao mov. 90.1. Ao mov. 96.1, a Exequente pugnou pelo fornecimento do extrato detalhado da conta judicial, para posterior requerimento administrativo. Extratos bancários foram acostados aos movs. 104.2/104.3. A parte Executada requereu o arquivamento dos autos (mov. 109.1). Intimada (mov. 117.1), a Exequente informou a satisfação do débito, pugnando pela extinção da execução (mov. 120.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que regularize o apensamento destes autos, conforme já determinado ao mov. 114.1, Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 devendo ser apensado aos autos de n. 0043944-39.2011.8.16.0004 e, ambos, aos de n. 0002718-64.2005.8.16.0004. 3. Pois bem, compulsando o caderno processual, depreende-se que o débito foi quitado pela parte Executada, razão pela qual é imprescindível a extinção do feito. Considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 4. Eventuais custas remanescentes pela parte Executada. 5. Nada mais sendo requerido, considerando que o valor pendente em conta judicial foi levantado, oportunamente, arquivem os autos, cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(151)