Cumprimento de sentença 0000241-34.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000241-34.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executado: CELSO CIESLAK SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n 0000241-34.2006.8.16.0004 Número antigo ímpar (949/2006) Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Redistribuição Trata-se de ação ordinária declaratória c/c condenatória para reconhecimento de desvio de função e consequente indenização ajuizada por CELSO CIESLAK, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi prolatada sentença de extinção com resolução de mérito, com improcedência dos pedidos (fls. 64/69, mov. 1.2). Na oportunidade, o Requerente foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em grau de recurso, a sentença foi mantida (fls. 108/117, mov. 1.2). Certificou-se o trânsito em julgado em 4 de maio de 2011 (fl. 140, mov. 1.2). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Posteriormente, o ESTADO DO PARANÁ requereu a suspensão do feito por um ano, ante a gratuidade da justiça deferida ao Requerente, ora Executado (fls. 151, mov. 1.2 e fl. 157, mov. 1.2). Em seguida, o ESTADO DO PARANÁ pleiteou a revogação do benefício da justiça gratuita (fls. 163/164, mov. 1.2 e 1/5 mov. 1.3), com o que discordou o Requerente (fls. 10/15, mov. 1.3). O benefício da justiça gratuita foi revogado, conforme fls. 17/19, mov. 1.3. Na sequência, o ESTADO DO PARANÁ requereu a deflagração da fase de cumprimento da sentença e acostou memória de cálculo (fls. 21/24, mov. 1.3). Cálculo de custas foi acostado pela Contadoria à fl. 28, mov. 1.3. Os autos foram digitalizados. Ao mov. 11.1, o Exequente pleiteou a realização de penhora online de valores, considerando o não pagamento da condenação. Acostou memória de cálculo (mov. 11.2). O pedido foi deferido ao mov. 13.1. Expedição de bloqueio BACENJUD aos movs. 20.1 e 23.1. Intimado (mov. 41.1), o Exequente pugnou pela transferência dos valores e informou dados bancários (mov. 44.1). Foi determinada expedição de alvará ao mov. 46.1. Instado a manifestar-se (mov. 54.1), o ESTADO DO PARANÁ indicou novamente os dados bancários para transferência dos valores (mov. 60.1). Alvará eletrônico expedido ao mov. 65.1. Extrato bancário acostado ao mov. 74.3. Ao mov. 77.1, o Exequente requereu a juntada aos autos dos comprovantes de transferência – TED. Expedição de ofício à CEF aos movs. 83.1/83.3. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Resposta ao ofício anteriormente expedido aos movs. 85.1/85.4. Por fim, o Exequente manifestou ciência quanto à transferência dos valores devidos à FEPGE (mov. 93.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Pois bem, compulsando o caderno processual, depreende-se que o débito foi quitado pela parte Executada, razão pela qual é imprescindível a extinção do feito. Considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte Executada. 4. Nada mais sendo requerido, considerando que o valor pendente em conta judicial foi levantado, oportunamente, arquivem os autos, cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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