Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001451-97.2021.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001451-97.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001451-97.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001451-97.2021.8.16.0165 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 29/01/2021 Vítima(s): MICHEL DE ANGELIS NUNES Autor do Fato(s): ELTON DE PAULO PRESTES 1. Designo audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 03/03/2022, às 14h00min. 2. Cite-se e intime-se o denunciado, entregando-se-lhe cópias da denúncia, para comparecer à audiência, acompanhado de seu advogado(a), a fim de que seja apresentada resposta à acusação (art. 81, caput, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) e oferecida proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. 3. Registro que, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, a solenidade será virtual, com a utilização das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça, e demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual, poderá ser realizada de forma semipresencial, nos termos do art. 1° do Decreto Judiciário n° 400/2020-DM1. 4. O denunciado e o advogado que integram ao grupo de risco da COVID-192 ou que convivam com pessoas deste grupo deverão participar apenas de audiência virtual. E na impossibilidade técnica ou prática, desde que justificada, poderão comparecer no fórum para participar de forma presencial, com as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. 5. Para a audiência virtual, deverão ser observadas pelos participantes da audiência, no que for pertinente, as seguintes diretrizes: (i) no dia do ato, estar devidamente localizado, sentado, com fones de ouvido para participação; (ii) estar em local com “excelente conexão via Wi-Fi”; (iii) entrar em contato com a Vara do Juizado Especial Criminal desta Comarca, no dia do ato, pelo número de telefone (42) 3272-6391 e/ou e-mail: [email protected] para verificação de pauta e horário; (iv) deverá portar documento de identificação com foto, exibindo o documento por meio audiovisual; (v) disponibilizar telefone para contato imediato em caso de imprevistos e/ou comunicações necessárias; (vi) estar ciente de que eventuais falhas técnicas presentes no sistema poderão culminar na realização do ato pelas vias comuns. 6. Na impossibilidade de participação por meio de videoconferência, que deverá ser devidamente demonstrada e justificada, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quando do comparecimento ao fórum: (i) uso obrigatório de máscara de proteção; (ii) distanciamento mínimo de 2 (dois) metros. 7. O mandado de intimação deve ser cumprido preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 5° e 6° da IN n° 21/2020 – CGJ e IN n° 43/2021 - CGJ. 8. À secretaria para fornecer à Direção do Fórum, no dia da solenidade designada, a relação com o nome das partes que participarão do ato, para que se proceda ao controle de acesso ao Fórum. 9. Da decadência operada em relação ao crime de difamação – artigo 139, caput, do Código Penal Em sua cota ministerial, o parquet pugnou a declaração da extinção da punibilidade do denunciado em relação ao crime de difamação, tendo em vista a ocorrência do decurso do prazo decadencial. Com razão o Ministério Público, pois os fatos ocorreram em janeiro/2021, tendo a vítima tomado ciência do ato delituoso e da autoria na mesma data. Cabe registrar, neste sentido, que o delito de difamação (artigo 139 do Código Penal) se trata de ação penal de iniciativa privada, a qual deve ser exercida pela vítima no prazo legal de 06 (seis) meses, na forma do art. 103 do Código Penal, sob pena de se operar a decadência, que é uma causa extintiva da punibilidade, consoante prevê o referido diploma legal no seu art. 107, inciso IV. Logo, verifica-se dos autos que até a presente data já transcorreram mais de 06 (seis) meses desde a ciência da autoria dos fatos pela vítima, sem que, no entanto, esta tenha ofertado a competente queixa-crime para prosseguimento do feito em relação ao crime de difamação. 9.1. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal, reconheço a decadência do direito de queixa, e, por consequência, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do noticiado ELTON DE PAULO PRESTES em relação ao crime de difamação previsto no artigo 139, caput, do Código Penal. 10. Dispensada a intimação do autor do fato em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). 11. Publique-se. Registre-se. 12. Ciência ao Ministério Público e à Defesa do denunciado. 13. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito 1Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. 2 Compreendidas aquelas com idade superior a 60 anos, com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, bem como as que retornaram, nos últimos 14 dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio, além daquelas que dependam exclusivamente do transporte coletivo para deslocamento ao local de trabalho." (art. 1°, §5° do Decreto Judiciário n° 277/2020 - D.M.).

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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