Cumprimento de sentença 0001179-65.2011.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001179-65.2011.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001179-65.2011.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-65.2011.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$750.000,00 Exequente(s): Clóvis Roberto de Paula Executado(s): BENEDITA RIBEIRO MENDONÇA FRANCISCO AURELIO MENDONCA Trata-se de requerimento de substituição da penhora do imóvel formulado pelos executados, FANCISCO AURÉLIO MENDONÇA e BENEDITA RIBEIRO MENDONÇA, que alegaram que o imóvel de matrícula 19.697 em relação ao qual foi deferida a penhora tem valor muito superior ao valor da dívida, ao passo que requereram a sua substituição pelos dois imóveis descritos na petição de evento 181.1, cujos números de matrícula são 3.598 e 1.847, ambos registrados na circunscrição do registro de imóveis do Município e Comarca de Cândido de Abreu - PR, os quais alegou serem contíguos e avaliados em valor suficiente para a garantia da execução (evento 181.1/181.7). A parte exequente, CLOVIS ROBERTO DE PAULA, manifestou discordância com relação ao pedido de substituição da penhora. Disse que apesar de o valor do imóvel penhorado ser superior, de fato, ao valor da dívida, a constrição não recaiu sobre a totalidade da propriedade, mas apenas sobre 10 alqueires, de modo que o valor a ser considerado, neste caso, é o valor correspondente a essa parcela da propriedade, não o valor global do imóvel. Também disse que os executados pretendem a substituição do imóvel penhorado por outros que não estão localizados no foro desta execução, o que atrai, a contrário sensu, a aplicação do art. 848, inciso III, do CPC, de modo que a substituição da forma pretendida não encontra respaldo na norma. Disse, ainda, que os imóveis que pretende sejam penhorados no lugar do imóvel já constrito não é de suas integrais propriedades, o que dificulta a satisfação do interesse do credor. Disse, por fim, que os imóveis indicados em substituição são gravados de penhora destinada a garantir o pagamento de condenação oriunda do processo 2834-72.2011.8.16.0097 (evento 186.1). É o relato do essencial. Decido. O requerimento dos executados deve ser indeferido. O argumento principal dos executados é no sentido de que o valor do imóvel penhorado, avaliado em mais de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões), supera em muito o valor da dívida perseguida nos autos (R$ 492.089,42). Porém, como bem pontuou a parte exequente, a penhora recaiu sobre uma parcela da propriedade - 10 alqueires paulistas -, e não sobre a sua totalidade, o que, a toda evidência, torna sem razão a alegação dos executados no sentido de que o valor da constrição supera em muito o valor da dívida. Além disso, há de se ter em conta que os bens indicados em substituição não estão localizados nesta Comarca de Ivaiporã e, ainda, não são de propriedade exclusiva dos executados, o que trará, em caso de deferimento da substituição, invariável prejuízo à parte exequente, o que não pode ser admitido. Não pode ser admitido, porque não basta apenas indicar outro bem que, a seu juízo, proporciona execução menos gravosa. Com efeito, deve o executado comprovar a menor lesividade e que a substituição não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). Ademais, em que pese a obrigatoriedade prevista no artigo 805 do CPC no sentido de que o Juízo deve garantir a menor onerosidade ao devedor, tal preceito não pode ser utilizado de forma a dificultar ou, até mesmo, inviabilizar a execução. Nesse sentido é o que preconiza o parágrafo único do mesmo artigo ao incumbir ao executado que alegar ser a medida executiva praticada mais gravosa a demonstração de que o outro meio pretendido é mais eficaz e menos oneroso, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. E, conforme exposto acima, a pretendida substituição prejudica o interesse do credor trazendo-lhe prejuízo para a satisfação da dívida, de modo que é válida a recusa da parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos das partes executadas e mantenho a penhora. No mais, intimem-se as partes para que digam sobre a avaliação no prazo de até 15 dias. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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