Cumprimento de sentença 0013268-44.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013268-44.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013268-44.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013268-44.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.935,17 Exequente(s): CAROLINE MARIA DOS SANTOS TABORDA MARCELLO ZICARELLI RODRIGUES Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Executado(s): Passaredo Transportes Aereos S.A. 1. Pelas razões já expostas à mov. 109.1, defiro o pedido formulado no movimento 140.1, a fim de determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo o Oficial de Justiça cumprir a diligência nos moldes do disposto no art. 212, §2º, do CPC e observar os casos de impenhorabilidade, previstos no art. 833, do referido diploma legal. Autorizo, desde já, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, se as circunstâncias por ocasião do cumprimento do ato assim exigirem. Restando positiva a constrição, tendo em conta que os Juizados Especiais Cíveis não contam com a figura do depositário público, a parte executada deverá ser nomeada depositária dos bens, nos termos do artigo 840, § 2º, do NCPC. Caso o exequente não concorde, será este nomeado fiel depositário, o qual deverá providenciar a remoção dos bens eventualmente penhorados (artigo 840, §1º, CPC c/c item 9.4.11 do Código de Normas). Assim, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o exequente para dizer se aceita o encargo de fiel depositário, ciente de que deverá acompanhar a diligência para conferir eficácia à medida e efetuar a remoção do bem penhorado. Consigno, por fim, que deixo, por ora, de apreciar os demais requerimentos deduzidos na referida petição, porquanto se faz necessário aguardar o resultado da diligência acima determinada. 2. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MARIA DOS SANTOS TABORDA

DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO ZICARELLI RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MARIA DOS SANTOS TABORDA

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO ZICARELLI RODRIGUES

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