Cumprimento de sentença 0001465-80.2012.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001465-80.2012.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001465-80.2012.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-80.2012.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$7.464,00 Autor(s): MARILENE BARBOSA DELGADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Conquanto a impugnação ao laudo pericial seja extemporânea, porque decorrido o prazo do INSS para manifestação ao mov.199, é imprescindível que seja esclarecida a data do início da incapacidade para análise do pedido da parte, até mesmo para que seja fixada a data do início do benefício, caso a ação venha a ser procedente. 2. Assim, determino que a perita que elaborou o laudo de mov.192.1 seja intimada para que, obrigatoriamente, apresente uma resposta fundamentada ao quesito que versa sobre o início da incapacidade da autora, isso sopesando os documentos médicos que lhe foram apresentados (indicando-os), bem como o exame físico que realizou, e apontar, de maneira fundamentada, sua conclusão acerca da data inicial da incapacidade, pois o relato da periciada não é baseado em indício científico capaz de averiguar a incapacidade. 2.1. A perita tem o prazo de 15 (quinze) dias para juntar ao feito o laudo complementar ora determinado, sob pena de redução à metade do valor dos honorários periciais originalmente proposto, ou se já pago o valor, a sua devolução, bem como sob pena de ficar impedida de atuar como perita judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 468, §2°, do CPC. 3. Complementada a perícia, abra-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Na sequência, voltem conclusos. 5. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios feito pelo INSS ao mov.202.1, pois a produção de tal prova resta preclusa, já que não foi requerida no momento oportuno pelo requerido (mov.24). 6. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE BARBOSA DELGADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(17)