Procedimento Comum Cível 0000129-97.2019.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000129-97.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000129-97.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-97.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$142.141,00 Autor(s): JOSE PEREIRA BATISTA LOURDES PEREIRA OLIVEIRA MARISA DA SILVA SANTANA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DENNIS DONAIRE FERNANDES EXPRESSO BOIADEIRO 2000 LTDA MSSP TRANSPORTES LTDA NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, contra a sentença de mov. 285.1, sob o fundamento de omissão quanto à condenação da denunciante em honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorre em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Razão assiste à parte embargante. Nos termos do parágrafo único do art. 129 do Código de Processo Civil, “se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado”. Em observância parcial ao referido dispositivo, não foi analisada a lide secundária entre a denunciante e a denunciada, ora parte embargante. Todavia, não foram arbitrados honorários sucumbenciais. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO RÉU DENUNCIANTE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, §ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O LITISDENUNCIANTE – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FIXADO NO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE COBERTURA PELA APÓLICE DE SEGURO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0059902-96.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 18.05.2020) grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO DO ARTIGO 129, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA DENUNCIANTE – FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.2. Na hipótese, merece acolhimento o pleito da seguradora litisdenunciada para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, os quais devem incidir sobre 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Diante do provimento do apelo interposto, inviável a fixação de verba honorária recursal, por contrariar o caráter repressivo do artigo 85, § 11, do diploma processual civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001302-35.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2020) grifei. Assim, resta clara a necessidade de serem arbitrados honorários sucumbenciais. 3. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, ACOLHE-LOS, para o fim de, na lide secundária, condenar a denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da denunciada, ora embargante, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Considerando a modificação da sentença apenas em relação à lide secundária, reabra-se prazo para a interposição de recurso apenas para a denunciante. 5. Oportunamente, remetam-se os autos à instância superior. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MSSP TRANSPORTES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO BOIADEIRO 2000 LTDA

DECORRIDO PRAZO DE NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

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