Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000464-82.2022.8.16.0179 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000464-82.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000464-82.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-82.2022.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Vistos,..., A parte autora pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98, ambos do CPC/2015, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções. Quanto à prova da miserabilidade, exige-se que esteja assentada no contexto fático-probatório apresentado pela parte autora, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária, sendo permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte recorrente, averiguar as demais provas constituídas no processo para decidir pela concessão ou não da assistência pretendida. Verifica-se dos autos que, além de declaração de hipossuficiência econômica – que detém apenas presunção relativa de veracidade (seq. 1.4), o autor junta extrato bancário no seq. 1.5. Tal documento apenas permitem a aferição da movimentação bancária realizada - com recebimento de valores vultosos a título de transferência bem como envio de valores igualmente consideráveis para outra conta de sua mesma titularidade, além de aplicações financeiras - não indicando a renda mensal efetivamente recebida, nem despesas com subsistência unicamente suportadas pelo autor, o qual possui atividade profissional, constatando-se ainda, a possibilidade de manutenção de endereços residencial e profissional, concomitantemente Desta feita, como a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade e considerando que não houve juntada de novos documentos para comprovar a condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o preparo das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290 do CPC/2015. Comprovado o pagamento das custas, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PARECER

Todas as movimentações(100)