Execução Fiscal 0005527-70.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0005527-70.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005527-70.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0005527-70.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.638,84 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): SCOTT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA 1. Consoante se infere dos autos, a pessoa jurídica que originariamente figurava no polo passivo da demanda não foi localizada no endereço da sua sede, o que é indício suficiente de dissolução irregular, como amplamente reconhecido na jurisprudência, inclusive sendo objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) A dissolução irregular – como destacado na própria súmula referida – impõe o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos do disposto no art. 135, III, do CPC, in verbis: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." 2. Nesse prisma, defere-se o pedido retro, a fim de determinar a inclusão do(s) sócio(s) gerente(s) da ré, senhor(es) CLEVERSON RIBEIRO, no polo passivo da demanda. Anotações e comunicações necessárias. 3. Busque-se o endereço dos sócios redirecionados mediante consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. 4. Após, cite-se na forma da Lei, com as advertências legais. 5. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito.

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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