Execução de Pena de Multa 0001224-58.2021.8.16.0149 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2023, 18:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/03/2023, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2023, 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2023, 19:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

07/03/2023, 19:01

DECORRIDO PRAZO DE VALDAIR GONÇALVES

02/02/2023, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 16:41

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

13/12/2022, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2022, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2022, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2022, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2022, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2022, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2022, 09:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2022, 09:40

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

29/11/2022, 19:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2022, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2022, 15:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2022, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2022, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2022, 13:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/10/2022, 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/10/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2022, 13:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/10/2022, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 17:45

DEFERIDO O PEDIDO

14/09/2022, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2022, 01:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/09/2022, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 10:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

02/09/2022, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2022, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/08/2022, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2022, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

08/06/2022, 08:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2022, 13:58

MANDADO DEVOLVIDO

03/06/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2022, 12:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2022, 18:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/05/2022, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2022, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/05/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 14:48

MANDADO DEVOLVIDO

18/03/2022, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/03/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2022, 12:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/02/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001224-58.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SALTO DO LONTRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-58.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.085,56 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR Polo Passivo(s): VALDAIR GONÇALVES Vistos e examinados. 1) Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de prosseguimento da execução. 2) Na sequência, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito e, em caso de requerer a continuidade dos atos expropriatórios, deverá apresentar planilha atualizada do débito, levando-se em consideração os valores que já foram pagos. 3) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Apresentada a planilha de cálculo, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 3.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 3.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Portanto, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso não sejam localizados ativos suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 5) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 6) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 7) Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

OUTRAS DECISÕES

20/02/2022, 23:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 16:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/01/2022, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2022, 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2021, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2021, 16:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2021, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2021, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

15/10/2021, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2021, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2021, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 17:36

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/09/2021, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 17:29

DEFERIDO O PEDIDO

13/09/2021, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2021, 01:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2021, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2021, 10:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2021, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2021, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2021, 01:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2021, 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2021, 16:07

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2021, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/07/2021, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2021, 07:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2021, 01:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2021, 12:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/06/2021, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2021, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/06/2021, 16:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE VALDAIR GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(112)