Procedimento Comum Cível 0030924-77.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030924-77.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030924-77.2017.8.16.0001 Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por HDI SEGUROS S/A. à seq. 215.1 com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil/2015 e opostos por MENEGHIM TRANSPORTES EXPRESS LTDA à seq. 218.1 com fulcro no artigo 1.022, incisos II e III do Código de Processo Civil/2015, em relação à sentença prolatada à seq. 210.1. Aduziu a embargante HDI SEGUROS S/A. que houve julgamento extra petita, eis que em contestação restou destacado que sobre o valor do efetivo prejuízo, sempre deverá ser observado o desconto da franquia obrigatória, conforme previsto na apólice e condições contratuais, gerando enriquecimento sem causa o pagamento de indenização à parte autora sem que haja o abatimento da franquia. Pontuou que inobstante a ação tenha sido ajuizada diretamente em face do segurado e da seguradora, esta última somente figura na lide em razão da existência da apólice, a qual tem por objeto o reembolso das reparações pecuniárias. Salientou que verificada a condenação da seguradora ao pagamento de verbas não postuladas, tem-se como extra petita a decisão proferida, cabendo a anulação da mesma neste ponto. Requereu fosse sanado o vício apontado. Afirmou a embargante MENEGHIM TRANSPORTES EXPRESS LTDA que a sentença lançada possui omissão e erro material no que se refere a imposição de condenação, uma vez que na parte dispositiva da sentença impôs a condenação solidariamente às partes requeridas. Requereu fosse sanado o vício apontado. Relatei. Decido. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No que tange ao mérito, não assiste razão. Verifica-se que as embargantes pleiteiam a reforma da sentença, bem como o pronunciamento de matéria já apreciada. Entretanto, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do julgado[1], eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a sentença como lançada. Intimações e diligências necessárias. [1] EDcl nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1068388/PR (2008/0133860-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 20.04.2010, unânime, DJe 19.05.2010. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Genevieve Paim Paganella Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(245)

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