Procedimento Comum Cível 0002733-79.2018.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002733-79.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002733-79.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002733-79.2018.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ARILDO JORGE ALVES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Arildo Jorge Alves dos Santos ingressou com a presente ação visando a conversão do benefício do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos, aduzindo, em resumo, que sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação de seu antebraço direito, do qual decorreu redução de sua capacidade laborativa. Asseverou que, em razão disso, a partir de junho de 1998, passou a auferir rendimentos oriundos de auxílio-acidente, cujo benefício está ativo até hoje. Requereu a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS ofertou resposta, na modalidade de contestação, arguindo, como prejudicial ao mérito, a decadência do direito à revisão/concessão do benefício. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência da ação (mov. 33.1). Foi acolhida a preliminar arguida pelo réu e restou reconhecida a decadência do direito do autor (mov. 55.1). Em sede de apelação, a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos para processamento do feito (mov. 67.1). Saneado o feito (mov. 69.1), foi deferida a realização prova pericial. Encartou-se o laudo médico pericial (mov. 113.1). As partes se manifestaram (mov. 120.1 e 121.1). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extrai-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado. De outro lado, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa. Em ambos os casos, a incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado será averiguada pelo julgador, ao se valer de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, sobretudo o exame médico-pericial, e o benefício terá vigência enquanto essa condição persistir. Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre. Quanto ao período de carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício - assim estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...) A par disso, importante mencionar que o período de carência é dispensado em caso de acidente (art. 26, II, da Lei n° 8.213/1991) ou das doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91. Pois bem. O autor, atualmente com 56 anos de idade, está em gozo de auxílio-acidente desde maio de 1998, em virtude de acidente de trabalho que resultou na amputação de seu antebraço direito. Com efeito, na hipótese em apreço não se discute a existência de acidente de trabalho, a qualidade de segurado e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade do requerente e a possibilidade ou não de concessão do benefício previdenciário pleiteado. Na ocasião da perícia, realizada em 07/10/2021 pelo ortopedista Gustavo Augusto Luzia, é possível obter as seguintes informações (mov. 113.1): O expert concluiu que o autor está incapacitado para atividades que demandassem manuseio de máquinas de corte ou que exijam o uso de ambos os membros superiores. Consignou que não há incapacidade total. Em resposta a quesito específico, o perito informou que o requerente apresenta incapacidade parcial e permanente. Dessa forma, não faz jus ao benefício rogado - aposentadoria por invalidez - por não preencher o requisito da incapacidade. Necessário esclarecer que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a total incapacidade, que deveria ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. Registre-se que a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial. Assim, os documentos carreados aos autos e os argumentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para desqualificar a conclusão do perito judicial, tampouco para amparar suas irresignações. Observe-se que a prova realizada se apresenta idônea, sem aparentes vícios ou irregularidades que obstem sua consideração como substrato indispensável para a decisão do julgador. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloquem em dúvida a conclusão do expert nomeado pelo Juízo, o que não é o caso dos autos. Não estando preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por invalidez, o caso é de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Arildo Jorge Alves dos Santos. Sem custas, nem honorários, a teor do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991. No que se refere aos honorários periciais, considerando que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado do Paraná o pagamento dos respectivos valores. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria Judicial n. 4/2018. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO AUGUSTO LUZIA VIZZOTTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(201)