Execução de Pena de Multa 0000203-13.2022.8.16.0149 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000203-13.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000203-13.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SALTO DO LONTRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-13.2022.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.942,98 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DE SALTO DO LONTRA Polo Passivo(s): LUCAS ANDREWS BARBOZA Vistos e examinados. 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 164 da Lei nº 7.210/1984). A parte executada também deverá ser cientificada sobre a necessidade de ser efetuado o pagamento das custas/despesas processuais relacionadas a esta execução da pena de multa (art. 14, §3º, da Instrução Normativa nº 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). A citação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se o sentenciado estiver preso, quando, então, sua citação será efetivada por meio de oficial da justiça (art. 14, §1º, da Instrução Normativa nº 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). Quando da citação, deverá ser esclarecido ao sentenciado que, dentro do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário, ele poderá requerer, a este juízo, o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei nº 7.210/1984). 2) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Caso não seja efetuado o pagamento dentro do prazo ou não seja formulado pedido de parcelamento, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 2.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 2.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 2.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 2.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Portanto, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso não sejam localizados ativos suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 4) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 5) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 6) Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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