Execução de Título Extrajudicial 0002162-74.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002162-74.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002162-74.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002162-74.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.500,00 Exequente(s): IGOR TORRES BONFIM Executado(s): ANDREIA GOMES DOS SANTOS BATMASTIRSON SONCIM SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução oposto por ANDREIA GOMES DOS SANTOS e BATMASTIRSON SONCIM em face de IGOR TORRES BONFIM. Em breve análise dos autos, verifico que a parte requerida opôs embargos à execução em face da requerente (mov. 31.1). Instada a se manifestar (mov. 37.1), a parte autora se manifestou pugnando pela rejeição do embargos à execução (mov. 39.1). É o relato necessário. DECIDO. II –FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, importante destacar que as ações de execuções propostas nos Juizados Especiais têm regras própria estabalecidas pela Lei nº 9.099/95, sendo que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente, desde que, não contrarie as suas disposições. Sob esse prisma, no âmbito dos Juizados Especiais é necessário o oferecimento dos embargos à execução a segurança do juízo, tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, no qual prevê que os embargos poderão ser oferecidos em audiência de conciliação, após a realização da penhora, ou seja, quando o juízo estiver garantido. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Além disso, o Enunciado nº 177 do FONAJE, é clara no sentido da obrigatoriedade da segurança do juízo para o oferecimento dos embargos. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Compulsando os autos, constata-se que não houve garantia do juízo, sendo opostos os embargos a execução de forma indevida, sem observância da garantia em juízo, conforme preceitua o artigo supracitado. Como consequência, a forma eleita encontra-se em desacordo com a legislação dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003110-78.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00031107820188160123 Palmas 0003110-78.2018.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/02/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020) (TJ-PR - RI: 00136282520168160018 PR 0013628-25.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2020) Assim, diante da ausência de segurança do juízo, a extinção dos embargos à execução é a medida que se impõe III – DISPOSITIVO. Ante exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os embargos a execução opostos, ante o não preenchimento dos requisitos necessários. Intimem-se as partes a requererem o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA GOMES DOS SANTOS

Todas as movimentações(114)

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