Ação Penal - Procedimento Sumário 0004681-38.2012.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004681-38.2012.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004681-38.2012.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0004681-38.2012.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/08/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CAMILA CARONZONI CUCCO EDUARDO HENRIQUE CAMPINA BROTTI Este Juizo Réu(s): MARIA APARECIDA PESTANA COSTA I. O pleito pela concessão da gratuidade da justiça, a fim de isentar o acusado do pagamento das custas processuais e da pena de multa, não merece guarida, por ser a referida matéria, afeta ao juízo de execução, o qual terá melhores condições de aferir a real situação financeira do acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EDESACATO. ARTIGOS 150 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AMATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS NARRADOS NAINICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃOMANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTAPARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021629-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00216296020208160017 Maringá 0021629-60.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2021). Proferida a sentença, encerra-se a competência deste Juízo para conhecer de quaisquer matérias. Pelos motivos acima expostos, deixo de conhecer do pedido. Cumpra-se, no mais, o constante na sentença. II. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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