Procedimento Comum Cível 0022568-33.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022568-33.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022568-33.2017.8.16.0021. autor: a) que há solidariedade entre os réus e que a seguradora deve responder solidariamente pelo valor global de eventual condenação; b) que o dano moral está incluso nos danos corporais, razão pela qual a segurador deve arcar com os mesmos em eventual condenação; c) reafirma os danos emergentes e lucro cessante, bem como que a culpa pelo acidente foi exclusiva do primeiro requerido; d) aduz que caso constatada a incapacidade permanente em razão das fraturas sofridas deverão os requeridos arcar com o pagamento de pensão vitalícia; e) reafirma o dever dos requeridos no pagamento de danos morais, pessoais, corporais e estéticos. Despacho de especificação de provas, intimando-se as partes (seq. 80). Manifestou-se a denunciada (seq. 90) pugnando pela produção de prova pericial. Especificação de provas pelo autor (seq. 94). Especificação de provas pelos réus (seq. 96). Saneado o processo (seq. 97), analisando as preliminares, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Na oportunidade foram deferidos os pedidos de expedição de ofício à Seguradora Líder e ao INSS. Juntada de Laudo pericial (seq. 324). Juntada de Termo e Mídia de audiência de instrução e julgamento (seq. 397). Alegações finais pela denunciada (seq. 411). Alegações finais pelo autor (seq. 412). Alegações finais pelos réus (seq. 417). É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da causa do acidente. Pretende o autor indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que alega ter sido ocasionado pelos réus. Em sua defesa, os réus alegaram culpa exclusiva do autor, eis que teria cruzado o semáforo que estava vermelho, dando causa ao acidente. No Boletim de Ocorrência (seq. 1.7 – pag. 7) constata-se que se trata de colisão em cruzamento de vias, sinalizadas com semáforo. Saneado o processo (seq. 91.1) a causa do acidente coube a ambas as partes. O autor pugnou por prova testemunhal, sendo ouvido o Sr. Dione (seq. 397.2), o qual foi ouvido na condição de informante. Disse que o autor e o depoente saíram juntos, cada um com uma motocicleta, para ir buscar suas mulheres no Beal. Disse o depoente que estava um pouco à frente do autor, de moto, quando acelerou um pouco a moto, para sair na frente do autor, o qual ficou meia quadra atrás do depoente, uns 15 ou 20 metros na frente do autor. Disse que ao atravessar a via, o semáforo estava na "primeira bolinha" verde. Contou que o autor ficou mais de um ano e pouco só deitado, recebendo auxilio do INSS, que a seguradora pagou o conserto da moto. Informou que na época dos fatos o autor estava desempregado, recebendo seguro desemprego, que ele era frentista e o posto que ele trabalhava fechou. Os réus trouxeram uma testemunha Sr. José Carlos (seq. 397.3) o qual não presenciou o acidente, pois chegou quando o acidente já havia acontecido e o SIATE estava chegando para prestar atendimento ao autor. Informou que o condutor réu estava nervoso, em choque e que não conversou com o réu sobre detalhes do acidente. Na declaração constante no Boletim de Ocorrência (seq. 1.7 – pag. 9), o condutor réu Sr. Genival Rosendo da Silva, informou: “Tava vindo na av. brasil sentido catedral na faixa da direita quando de repente veio o motoqueiro ainda o sinal tava verde para mim a vlt uma bolinha pra chegar no amarelo aí não deu tempo de parar o caminhão ainda ele tava olhando o lado contrário aí ele nem viu o caminhão.” Inicialmente há que se ponderar que a declaração no boletim de ocorrência é unilateral. Consta nos autos (seq. 1.15) que a empresa ré efetuou o pagamento para conserto da motocicleta do autor. Em depoimento, o informante disse ter saído de sua casa juntamente com o autor, cada um em sua motocicleta, tendo o depoente cruzado a via antes do autor, ou seja, o semáforo estava aberto, com sinal verde para o sentido em que seguia o depoente e o autor. Veja-se que outro elemento importante foi que houve o pagamento do conserto da motocicleta. Diante das provas trazidas nos autos e do depoimento do informante, a causa do acidente foi a negligência e imprudência do réu, que ao conduzir o caminhão não observou as normas de segurança tendo cruzado a via com o semáforo fechado, ainda mais por se tratar de um veículo grande e pesado, o que dificulta ainda mais efetuar paradas repentinas, demandando atenção dobrada na sua condução. Dos danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes): O autor alegou que em decorrência do acidente foi submetido a cirurgias, pois teve fratura do 1º arco vertebral esquerdo e enfisema subcutâneo esquerdo, fratura cominutiva em cunha anterior do corpo vertebral de 6T, fratura de extremidade distal da tíbia e fratura em tornozelo unimaleolar. No Prontuário de seq. 1.9, é possível constatar que o autor foi submetido a tratamento cirúrgico em politraumatizado, toracostomia com drenagem pleural fechada e tratamento cirúrgico de fratura do tornozelo unimaleolar, recebendo atendimento pelo SUS no Hospital Universitário, para efetuar os procedimentos necessários. Conforme se vê nos documentos o autor foi atendido pelo SUS – Sistema Único de Saúde, os procedimentos cirúrgicos foram realizados no Hospital Universitário, de modo que, não há que se falar em danos materiais nesse sentido. O autor não comprovantes de despesas com medicamentos, nem de outros tratamentos posteriores à alta hospitalar. No saneamento do processo, coube ao autor demonstrar os danos materiais, contudo não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído. Diante disto, não há que se falar em indenização nesse sentido. Da pensão mensal vitalícia: O autor alegou que em virtude do acidente sofreu vários ferimentos e fraturas, pugnando pela condenação dos réus em pensão mensal vitalícia, vez que teria ficado com incapacidade física, que deverá ser apurada no fim do tratamento. A denunciada Sompo Seguros S/A, pugnou pela produção de prova pericial, para avaliar a existência e grau de incapacidade alegada pelo autor. Na seq. 330.2, houve a juntada do Laudo Pericial, no qual constou no item 3, que o autor é frentista e atualmente trabalha no Posto Portelão desde 2018. Em resposta aos quesitos do autor, o Sr. Perito esclareceu: “1) Quais os tipos de lesões sofridas pelo Requerente, em decorrência do acidente e sua extensão? RESPOSTA DO PERITO: O autor sofreu contusões, escoriações, além de trauma torácico, fratura de 1º arco costal esquerdo, fratura de vertebral torácica (T6) e fratura de maléolo medial esquerdo (extremidade distal da tíbia esquerda). 02) As lesões resultarão em incapacidade do Requerente? Se sim, ela será temporária ou permanente? Parcial ou temporária? RESPOSTA DO PERITO: Houve incapacidade total temporária, que coincide com o período de recebimento de auxilio-doença pelo INSS (22.02.2017 a 02.01.2018, conforme mov. 139.1). 03) Poderá o Requerente ficar com limitações físicas para prática de alguma atividade laboral ou esportiva que implique esforço físico ou movimento repetitivo: RESPOSTA DO PERITO: Não há evidencia de limitação para atividades físicas no momento. 04) Havendo incapacidade, esclareça, de forma fundamentada, sua graduação, ou seja, se o autor está impossibilitado de exercer a mesma atividade laboral que exercia antes do acidente? Se está incapaz para o exercício de todo e qualquer trabalho (multifuncional). RESPOSTA DO PERITO: Não foi constatada incapacidade no autor no momento da perícia. 07) Há necessidade de realizar novas sessões de fisioterapia? Se sim, qual o tipo e por quanto tempo? RESPOSTA DO PERITO: As lesões apresentam-se estabilizadas, de modo que não há indicação médica atual de realização de fisioterapia. 08) Se for temporária (reversível), informar o prazo necessário à recuperação do autor, ainda que de forma aproximada. RESPOSTA DO PERITO: Não foi constatada incapacidade ou invalidez doa autor na atualidade.” Diante dos esclarecimentos trazidos pela prova pericial, restou comprovado que o autor não ficou com incapacidade permanente em decorrência do acidente de transito, que pudesse justificar o deferimento de pensão alimentícia. A incapacidade foi temporária e houve recuperação. Ademais, consta no Laudo pericial que o autor encontra-se trabalhando na atividade de frentista, não havendo que se falar em pensão mensal vitalícia. Dos danos morais, corporais e estéticos: Nos termos da Súmula nº 387do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". De acordo com a perícia (seq. 330.2), houve dano corporal/estético no autor, consistente em cicatriz sobre o maléolo medial, nas costas e cicatrizes em hemitorax esquerdo, sendo de fácil percepção, conforme se vê nas fotografias. Assim, é incontroverso o fato de que as situações expostas, abalam particularmente a moral do autor e que devem os réus serem condenados a reparar os danos sofridos, comportando deferimento do pedido, tendo em vista a conclusão da prova pericial. Como se vê, não há dúvidas sobre a conclusão de que o autor suportou danos na orbita moral, assim como resultou danos estéticos a exigir reparação. O dano moral decorre dos fatos e não necessita ser comprovado por se tratar de dano que não se pode mensurar objetivamente, devendo se considerar as seguintes circunstâncias: o autor sofreu várias fraturas, passou por cirurgias e restou com cicatrizes pelo corpo decorrentes do acidente de trânsito. Portanto, o autor terá que conviver com os danos corporais/estéticos em face das cicatrizes. O dano estético constatado em laudo pericial foi mínimo (seq. 330.2). Por outro lado, há o trauma do acidente, o tempo de 11 meses para recuperar-se, as cirurgias e tratamento impuseram restrições à vida do autor, mesmo que momentâneas, causando evidente dano moral. Por outro lado, o dano causado foi culposo, ou seja, não intencional, circunstância a ser valorada em favor dos réus. Desta forma, entendo por correto arbitrar a indenização por danos corporais/estéticos em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Analisando a apólice de seguro (seq. 72.5 – pag. 7), consta expressamente a cobertura de danos corporais e morais. Da denunciação a lide. As hipóteses de cabimento da denunciação da lide estão previstas no art. 70 do CPC, aplicável à época, também constantes do atual art. 125, II do CPC. No caso dos autos, a denunciada não recusou a denunciação e possui contrato de seguro de responsabilidade civil com réu, verificando-se ser hipótese de denunciação. Portanto, há obrigação contratual em ressarcir o dano. Contudo, a obrigação da seguradora está limitada ao valor estipulado na apólice. Como se verifica da apólice acostada na seq. 72.5 – pag. 7, há cobertura para danos materiais no valor de R$ 100.000,00, danos corporais no valor R$ 200.000,00 e danos morais R$10.000,00. Portanto, o valor a ser reembolsado pela denunciada a lide está limitado ao valor previsto na apólice. A seguradora denunciada sustenta que há expressa exclusão contratual para danos estéticos a terceiros, razão pela qual, não há que se falar em reembolso. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, a cobertura por danos corporais/pessoais abrange os danos morais e estéticos quando não houver exclusão expressa na apólice. “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão” (Súmula 402/STJ) No mesmo sentido é o entendimento quanto ao dano estético: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS. SEGURO. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. ALCANCE. LIMITES. 1. Ação ajuizada em 31.08.2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20.09.2013. 2. Recurso especial em que se discute a cumulatividade dos danos materiais, morais e estéticos, bem como, o alcance, em contratos de seguro, da cobertura por danos corporais. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético. Incidência do enunciado nº 387 da Súmula/STJ. 4. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial, sendo descabida a pretensão da seguradora de estender tacitamente a exclusão de cobertura manifestada em relação ao dano moral para o dano estético, ou vice-versa, ante a nítida distinção existente entre as rubricas. 5. Hipótese sob julgamento em que a apólice continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, circunstância que obriga a seguradora a indenizar os danos estéticos. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1408908/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 19/12/2013) Verifica-se na espécie que a apólice só exclui expressamente o dano moral/estético que não sejam consequentes de sinistro que tenham sido indenizados por uma das garantias da apólice (Cláusulas Gerais – seq. 72.6 – pag. 85). Todavia, não há exclusão expressa quanto aos danos estéticos, de modo que estes são compreendidos pelos danos corporais. Atinente a não incidência de juros moratórios pela ausência de mora, cabível fazer algumas ponderações. Por definição legal, em caso de procedência da ação, o denunciado à lide é condenado a reparar o dano que o denunciante foi condenado na demanda principal. Tal condenação, por certo, engloba a correção monetária e os juros de mora que o próprio segurado foi condenado. Assim, se o denunciado é condenado a ressarcir o valor que o denunciante foi condenado, não há o que se discutir sobre a incidência de juros de mora. A única limitação é o valor da apólice. Quanto aos ônus da sucumbência da lide secundária, uma vez que não houve resistência à pretensão, a jurisprudência do STJ entende incabível a condenação. Nesse sentido: “Não havendo resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe sua condenação em honorários pela denunciação da lide, em relação à ré denunciante” (STJ – 4ª Turma, Resp 530.744) Da dedução do seguro DPVAT: De acordo com o oficio encaminhado pela Seguradora Líder - DPVAT, seq. 126, houve o pagamento da quantia de R$6.412,50 a título de indenização por invalidez permanente e R$250,00 a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares - DAMS. Tais valores devem ser deduzidos do valor da indenização, nos termos da Súmula n. 246-STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" DISPOSITIVO: 1) Lide principal: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: a) condenar os réus solidariamente a pagar ao autor indenização a título de danos corporais/estéticos R$ 7.000,00 (sete mil reais) e os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor recebido a título de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da condenação. Juros e correção monetária: a atualização monetária será pela média entre o IGP-DI e o INPC, e os juros são de 1,0% a.m., a contar da data do fato. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários do patrono do autor os quais fixo em 15% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2) Lide secundária: a) julgo parcialmente procedente a denunciação a lide para condenar a litisdenunciada a pagar ao denunciante o valor a que foi condenado, no limite da apólice. Sem ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$111.244,00 Autor(s): EVERTON WILLIAN CORREIA Réu(s): GENIVAL ROSENDO DA SILVA REALMOBI SINALIZACAO E TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização c/c reparação de danos causados por acidente de trânsito por EVERTON WILLIAN CORREIA contra GENIVAL ROSENDO DA SILVA e CUBO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA EPP. Narrou o autor que, no dia 22.02.2017, por volta das 13h30min, o autor trafegava com sua motocicleta Honda CG 125 FAN, placa ASC-8031, pela rua Vicente Machado, sentido norte/sul. Ao chegar no cruzamento com a Avenida Brasil, no semáforo, teve sua trajetória interceptada pelo veículo dos réus um Caminhão VW/9.150, placa AUP-5503, o qual avançou o sinal vermelho, conforme confessado no Boletim de Ocorrência. Atingiu o autor transversalmente, lançando-o ao chão e provocando vários ferimentos. Disse que em decorrência do acidente sofreu lesões graves, sendo diagnosticado com fratura do 1º arco vertebral esquerdo e enfisema subcutâneo esquerda, fratura cominutiva em cunha distal da tíbia e fratura em tornozelo unimaleolar, sendo necessário realizar tratamento cirúrgico de urgência em politrauma, toracostomia com drenagem pleural fechada e cirurgia em tornozelo e usou dreno torácico à esquerda, permanecendo internado por 21 dias. Informou que em razão da gravidade do acidente, teve crise convulsiva e amnesia, tendo que passar por sessões de fisioterapia para conseguir recuperar o movimento. Pediu indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) sendo despesas medicas e hospitalares, medicamentos, fisioterapias, etc; danos morais/corporais/estéticos no valor de R$100.000,00; pensão alimentícia mensal e vitalícia correspondente aos rendimentos do autor (R$937,00), até completar 75 anos. Requereu a procedência da ação para condenar solidariamente os réus em indenizar os danos causados ao autor. Deferida a citação dos réus (seq. 7). Manifestaram-se os réus, informando não ter interesse em audiência de conciliação (seq. 29). Em contestação (seq. 40), os réus afirmaram que condizia o veículo pela Av. Brasil quando foi surpreendentemente foi atingido pela motocicleta conduzida pelo autor, o qual avançou o sinal vermelho, que estava aberto para o réu. Disseram que o veículo conduzido pelo réu, trafegava pela Avenida Brasil, em velocidade compatível para a via e ao constar que o sinal estava verde, continuou o trajeto, sendo atingido pela motocicleta conduzida pelo réu. Aduziram que, em caso de eventual condenação, os valores postulados a título de pensão, sejam compensados com redução proporcional ao valor recebido do INSS. Impugnaram todas as alegações do autor e requereram a improcedência da ação. Pediram denunciação da lide da Sompo Seguros S.A. Em reconvenção os reconvintes atribuíram a culpa pelo acidente ao autor/reconvindo, pugnando pela condenação em danos materiais no valor de R$2.700,00. Informaram ter efetuado o pagamento para conserto da motocicleta do autor, pois ainda desconhecia a versão dos fatos, devendo ressarcir os valores, sob pena de locupletamento indevido, no valor de R$1.500,00. Requereu a procedência da reconvenção para condenar o autor ao pagamento de R$4.250,00. Juntaram documentos. Deferida a denunciação da lide (seq. 42). O autor manifestou-se quanto à contestação apresentada (seq. 59) não se opondo à denunciação da lide. Alegou que as garantias contratadas no contrato de seguro, não podem servir de bases limitadoras para a fixação de indenização por danos morais, corporais e estéticos, devendo obedecer ao prudente arbítrio do Juiz da causa. Sustentou que os réus tentam distorcer os fatos da forma que realmente aconteceram, mas o Boletim de Ocorrência goza de fé pública e é prova suficiente sobre os fatos, tendo o condutor do veículo do réu prestado esclarecimentos enquanto o autor era encaminhado ao hospital. Reiterou as alegações iniciais, impugnando totalmente a defesa apresentada e requereu a procedência da ação. Em defesa à reconvenção, o reconvindo aduziu que não há dúvidas de a culpa pelo acidente foi dos réus, por esse motivo teriam efetuado o pagamento para o conserto da motocicleta do autor, por entenderem que ele não tinha qualquer culpa pelo acidente, o que gera a presunção de culpa em favor dos réus. Impugnou as alegações da reconvenção e requereu a improcedência. A requerida Sompo Seguros S/A em sua contestação (mov. 72.1) afirmou: a) que há inépcia nos pedidos de lucros cessantes e danos emergentes por ausência de causa de pedir, em razão de a conclusão não decorrer logicamente da narrativa dos fatos, vez que o autor apenas apresenta definição dos institutos, sem qualquer fundamento que justifique a relação com o sinistro, não havendo narração fática que justifique os pedidos; b) aceita a denunciação a lide e afirma que em eventual condenação a seguradora deve responder nos limites da apólice; c) afirma não haver incidência de juros moratórios sobre as coberturas securitárias; d) pede a improcedência do pedido de condenação de em lucros cessantes e danos emergentes, por não haver provas dos mesmos; e) afirma que não há comprovação da redução da capacidade laborativa e que houve redução da renda mensal do autor, nem comprovação dos valores percebidos pelo autor na época do sinistro, razão pela qual o pedido deve ser indeferido e em caso de procedência o pensionamento deve ocorrer apenas até os 65 anos de idade da vítima; f) requereu a expedição de ofício a Seguradora Líder para que informe se houve pagamento do seguro obrigatório em nome do autor, o valor pago e a data do respectivo pagamento; g) a expedição de ofício ao INSS para que informe se houve pagamento de algum benefício previdenciário em nome do autor, seu valor e a data do pagamento e; h) a realização de perícia para apuração dos danos alegados pela parte autora. O autor apresentou impugnação a contestação dos dois primeiros requeridos (ev. 59.1), na qual: a) reafirma a culpa exclusiva do primeiro requerido na ocorrência do acidente, por ter avançado o sinal vermelho; b) reafirma os danos sofridos e a necessidade de condenação dos requeridos a repará-los; c) reputa a reconvenção apresentadas pelos requeridos/reconvintes, pois afirma que a culpa pelo sinistro foi dos mesmos. Na impugnação a contestação da requerida Sompo (mov. 78.1), alega o

23/02/2022, 00:00

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