Execução Fiscal 0000872-72.2007.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000872-72.2007.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: município de PALMAS ApeladO: MOACIR AVELINO SCOPEL ME. RelatorA: DES.ª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL 3.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000872-72.2007.8.16.0123 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação, interposto contra a r. sentença prolatada nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas, em face de Moacir Avelino Scopel ME., que julgou extinta a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, isentando as partes dos ônus sucumbenciais (mov. 155.1). Inconformado, o Município de Palmas interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da r. decisão, vez que “para o devido reconhecimento da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública deveria ter abandonado o feito pelo período de 5 (cinco) anos, o que, evidentemente, não ocorreu” (mov. 158.1). Sem contrarrazões, os subiram os autos a este Tribunal. É o breve relatório. II – DECISÃO O art. 932, inc. IV, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator negar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida contrariar súmula do STF ou do STJ, bem como for contrária às decisões colegiadas das cortes superiores em sede de julgamento de recursos repetitivos. Ainda, o art. 182, inc. XX, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui competência monocrática ao relator de negar provimento ao recurso interposto contra decisão que contrarie súmula ou acórdão proferidos pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos. Dentro destes limites, cumpre apontar que o inconformismo não merece provimento, haja vista a verificação da prescrição intercorrente, em obediência aos parâmetros definidos no REsp. n.º 1.340.553/RS do STJ, levado a efeito sob o manto dos recursos repetitivos. In casu, a municipalidade, em 17/12/2007, ajuizou a presente execução fiscal, para a satisfação dos créditos tributários referentes à taxa de Fiscalização e Funcionamento constituídos em 29/02/2004, 28/02/2005 e 28/02/2006, conforme certidão de dívida ativa n.º 664/2007 (mov. 1.1, p. 03), no valor total de R$ 667,55 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). O despacho inicial (determinação de citação) foi proferido em 20/12/2007 (mov. 1.1, p. 11). Deste primeiro marco interruptivo da prescrição até o ano de 2013, o executivo fiscal seguiu seu curso, com a citação da devedora por edital, nomeação de curador especial, tentativas infrutíferas de penhora, pedido de suspensão por parte do exequente e oposição de exceção de pré-executividade pela devedora. Em 18/06/2013, o juízo a quo, pela sentença prolatada no mov. 1.1, p. 75/78, reconheceu a nulidade da citação por edital e, ao mesmo tempo, declarou a ocorrência da prescrição, extinguindo a execução fiscal. Contudo, em sede recursal (mov. 1.1, p. 124/135), o apelo promovido pela Fazenda Pública teve parcial provimento, para o fim de, embora mantendo a nulidade da citação editalícia, afastar o reconhecimento da prescrição determinando o prosseguimento do feito. Com o retorno dos autos ao juízo a quo, novamente foi determinada a citação da executada em 09/03/2015 (mov. 1.1, p. 142), que resultou frutífera (mov. 1.1, p. 146/147). Intimado da localização da devedora, o ente fazendário requereu a penhora de bens via Bacenjud e Renajud (mov. 1.1, p. 150/152), o que foi deferido pelo magistrado singular (mov. 1.1, p. 162/163). Entretanto, já com os autos digitalizados, restaram infrutíferas as buscas dos ativos financeiros e bens da empresa executada, sendo o município intimado em 11/12/2016 (mov. 10). Posteriormente, entre os anos de 2017 e 2021, o feito teve seu regular prosseguimento, com alguns requerimentos do exequente para a penhora de bens da devedora – movs. 28.1, 107.1 e 137.1 –, bem como, requerimentos para que a executada apresentasse bens à penhora, sendo todos inexitosos. Após, sobreveio a sentença de extinção da execução fiscal, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 155.1). Conforme já observado, sobre o instituto da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no REsp. n.º 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF. De acordo com que se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “[...] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. [...] Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (REsp. n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente, no caso, restou caracterizada. Neste ponto, cumpre apontar que v. Acórdão datado de maio de 2014, constante do mov. 1.1 – fls. 124/135, limitou sua análise ao instituto da PRESCRIÇÃO DIRETA, reconhecendo sua inocorrência no caso em foco. Aliás, nem poderia ser diferente, tendo em vista o julgado ser anterior ao REsp. n.º 1.340.553/RS, que no ano de 2018 norteou as balizas da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Exsurge, desta forma, que interrompido o curso da prescrição com o despacho citatório proferido em 20/12/2007 (mov. 1.1, p. 11), tal lapso só veio a ser interrompido novamente ano de 2016, com a citação pessoal da devedora (mov. 1.1, p. 146/147). Nessa linha, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente neste período, restando salientar que a citação editalícia verificada restou anulada, não tendo o condão de interromper o curso prescricional. Destarte, a par das manifestações do exequente no sentido de dar andamento à execução, fato é que a prescrição intercorrente ocorreu, notadamente considerando o precipitado requerimento de citação por edital, aliada às infrutíferas tentativas de localizar bens da devedora em tempo oportuno, que ensejaram o transcurso de mais de seis anos (um ano de suspensão e cinco de prescrição), sem a ocorrência de um marco interruptivo da prescrição, que no caso vertente iniciou-se com a ciência da fazenda pública acerca da não localização da devedora em junho de 2008 (mov. 1.1 – fl. 14), findando-se em junho de 2014. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Relatora

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

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