Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0053170-23.2020.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0053170-23.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053170-23.2020.8.16.0014 I - Em certidão de mov. 50.2, a vítima manifesta pela prorrogação de suas medidas protetivas de urgência, alegando que o requerido ainda profere ameaças. Nesta oportunidade, representante do Ministério Público, em cota de mov. 55.1, manifestou-se favorável ao pleito da requerente, vez presentes os requisitos para a manutenção da tutela. II - Preliminarmente, cumpre ressaltar que nos crimes cometidos em âmbito doméstico, em razão da sua clandestinidade, é cediço que a palavra da vítima tem especial valor, por ser, na maioria das vezes a única testemunha dos delitos. Ademais, as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica satisfativa de tutela inibitória, podendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo/temor que as embasou. Desta feita, considerando a manifestação da vítima, bem como o teor do parecer ministerial, DEFIRO o pedido e PRORROGO a vigência das medidas protetivas de urgência pelo prazo previsto no item 4.6 da Portaria 01/2020 deste Juizado. III - Outrossim, saliente-se a vítima que nova prorrogação poderá ser feita dentro do lapso temporal estabelecido acima desde que compareça ou contate o Cartório deste Juízo para proceder o requerimento. Decorrido o prazo sem manifestação da vítima, revogo a presente decisão. IV - Ciência ao Ministério Público. V - Intimações Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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MANDADO DEVOLVIDO

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