Execução de Título Extrajudicial 0017072-34.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017072-34.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017072-34.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017072-34.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$118.030,56 Exequente(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Executado(s): C Finck - Eireli - EPP C. FINCK - EIRELI - EPP GRÃO LIMPO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA I – Indefiro o pedido de isenção mov. 320, uma vez que o crédito, por sua natureza, não pode ser excluído. Explico. Dispõe o artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021: A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Como visto, o dispositivo remete a artigos de outras Leis (dois deles, inclusive, com incisos inexistentes) e, em todos eles, a vontade legislativa se limita, salvo melhor juízo, a promover a isenção tão somente no que se refere a atos notariais e de registro. Logo, diferentemente do que busca fazer crer o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, a isenção autorizada não é irrestrita, encontrando óbice na natureza dos atos praticados. No caso concreto, a determinação de pagamento das custas processuais de movs. 315 e 316 certamente não se enquadra na isenção invocada, de modo que o pagamento é devido. II – Fixo, portanto, prazo de 10 (dez) dias para a comprovação do pagamento das custas de movs. 315 e 316. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(23)