Ação Penal - Procedimento Sumário 0001037-45.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta
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Contra a Mulher
Decorrente de Violência Doméstica
Lesão Corporal
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
24/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Catanduvas
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
Sob sigilo
VITIMA
JUNIOR FERREIRA DE ATAIDE
CPF
067.***.***-85
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FRANCIELI DISNER
OAB/PR 98892
·
CPF
008.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/09/2022, 16:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 16:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 16:56
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/09/2022, 18:11
RECEBIDOS OS AUTOS
21/09/2022, 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022, 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022, 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022, 18:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/08/2022, 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022, 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022
10/08/2022, 17:29
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2022, 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022, 17:27
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
10/08/2022, 17:27
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/02/2022, 10:58
Ver todas as movimentações (139)
Todas as movimentações
(139)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/09/2022, 16:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 16:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2022, 16:56
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/09/2022, 18:11
RECEBIDOS OS AUTOS
21/09/2022, 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022, 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022, 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022, 18:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/08/2022, 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022, 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022
10/08/2022, 17:29
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2022, 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022, 17:27
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
10/08/2022, 17:27
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/02/2022, 10:58
RECEBIDOS OS AUTOS
23/02/2022, 10:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022, 10:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001037-45.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0001037-45.2020.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSANA PEREIRA DA SILVA Réu(s): JUNIOR FERREIRA DE ATAIDE 1.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual é imputada ao réu Junior Ferreira de Ataide a autoria dos crimes previstos no artigo 129, §9º e no 147, ambos do Código Penal, no âmbito da Lei n. 11.340/2006. No curso do processo, o representante do Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado, em virtude de seu óbito. É breve o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, por meio da certidão de óbito acostada ao mov. 100.2, é possível verificar a morte do réu, motivo pelo qual deve ser declarada extinta sua punibilidade. Posto isso, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JUNIOR FERREIRA DE ATAIDE, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, cc. art. 62 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se nos termos do Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se, com anotações, comunicações e baixas de praxe. No mais, cancelo a audiência anteriormente pautada. Considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada Francieli Disner, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.11 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, considerando os atos praticados (resposta à acusação), a mínima complexidade do feito e sua extinção precoce. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado
23/02/2022, 00:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/02/2022, 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022, 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022, 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022, 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2022, 12:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
22/02/2022, 12:57
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
21/02/2022, 19:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2022, 14:42
JUNTADA DE COMPROVANTE
18/02/2022, 14:41
MANDADO DEVOLVIDO
08/02/2022, 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022, 00:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2022, 15:22
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
02/02/2022, 17:44
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
01/02/2022, 17:20
RECEBIDOS OS AUTOS
01/02/2022, 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022, 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2022, 17:22
JUNTADA DE CIÊNCIA
31/01/2022, 17:21
RECEBIDOS OS AUTOS
31/01/2022, 17:21
JUNTADA DE COMPROVANTE
31/01/2022, 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022, 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
28/01/2022, 17:22
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/01/2022, 17:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/01/2022, 17:00
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
28/01/2022, 15:59
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
28/01/2022, 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2022, 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022, 15:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/01/2022, 15:15
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
20/09/2021, 13:41
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
02/07/2021, 18:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/06/2021, 08:36
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/06/2021, 21:20
RECEBIDOS OS AUTOS
09/06/2021, 21:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021, 01:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021, 15:53
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
26/05/2021, 15:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
20/05/2021, 22:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021, 00:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021, 15:11
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/04/2021, 15:11
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
08/03/2021, 15:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021, 14:17
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR FERREIRA DE ATAIDE
08/01/2021, 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020, 00:07
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
10/12/2020, 17:15
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/12/2020, 17:37
RECEBIDOS OS AUTOS
06/12/2020, 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020, 15:40
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/12/2020, 15:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/12/2020, 15:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/12/2020, 15:36
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
26/11/2020, 13:04
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/11/2020, 09:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/11/2020, 16:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
23/11/2020, 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020, 14:44
RECEBIDOS OS AUTOS
23/11/2020, 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2020, 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2020, 14:20
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/11/2020, 13:49
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/11/2020, 13:48
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/11/2020, 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020, 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/11/2020, 13:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/11/2020, 13:25
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/10/2020, 14:41
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/09/2020, 15:28
JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/09/2020, 15:53
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/08/2020, 14:36
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/07/2020, 12:25
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
14/07/2020, 15:27
JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO
24/06/2020, 09:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/06/2020, 15:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/06/2020, 15:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/06/2020, 15:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
19/06/2020, 15:22
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
19/06/2020, 15:22
JUNTADA DE DENÚNCIA
19/06/2020, 15:12
RECEBIDOS OS AUTOS
19/06/2020, 15:12
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
15/06/2020, 16:23
JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/06/2020, 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2020, 11:51
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/04/2020, 12:26
RECEBIDOS OS AUTOS
30/04/2020, 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2020, 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2020, 16:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
29/04/2020, 16:12
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/04/2020, 16:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/04/2020, 15:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/04/2020, 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020, 17:26
MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2020, 16:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/04/2020, 12:26
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/04/2020, 12:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/04/2020, 12:07
JUNTADA DE CIÊNCIA
24/04/2020, 17:45
RECEBIDOS OS AUTOS
24/04/2020, 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020, 17:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2020, 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2020, 16:53
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
24/04/2020, 16:53
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
24/04/2020, 16:28
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
24/04/2020, 15:30
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/04/2020, 15:18
RECEBIDOS OS AUTOS
24/04/2020, 15:18
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/04/2020, 09:55
RECEBIDOS OS AUTOS
24/04/2020, 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020, 09:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2020, 09:12
RECEBIDOS OS AUTOS
24/04/2020, 09:08
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/04/2020, 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2020, 09:08
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/04/2020, 07:15
JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
24/04/2020, 01:32
APENSADO AO PROCESSO 0001038-30.2020.8.16.0065
23/04/2020, 23:22
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/04/2020, 23:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2020, 23:22
RECEBIDOS OS AUTOS
23/04/2020, 23:22
JUNTADA DE INICIAL
23/04/2020, 23:22
Documentos
OUTROS
•
21/02/2022, 19:38
OUTROS
•
02/07/2021, 18:14
OUTROS
•
21/07/2020, 12:25
OUTROS
•
24/04/2020, 16:28