Agravo de Instrumento 0008344-80.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0008344-80.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008344-80.2022.8.16.0000 Recurso: 0008344-80.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Agravado(s): CAMILA DE MORAES PEREIRA Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. em face da decisão interlocutória proferida na ação de rescisão de contrato c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por Camila de Moraes Pereira, por meio da qual o Magistrado a quo afastou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, alegada pela ora agravante que requereu o litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal. Alegou a agravante, em síntese, que: (i) a relação de direito material que demonstra a imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a MRV e a Caixa Econômica Federal; (ii) a eficácia da sentença poderá atingir tanto a MRV como a CEF, devendo ambas figurarem no polo passivo de uma ação única; (iii) a agravada, além do contrato de compra e venda, firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o qual encontra-se registrado junto ao Registro de Imóveis, inclusive com cláusula de alienação fiduciária, o que inviabiliza a rescisão do seu contrato; (iv) a imprescindibilidade da manutenção da CEF no polo passivo da lide é, ainda, corroborada pelos próprios pedidos formulados na exordial, tendo em vista que, ao pedir a rescisão do contrato de compra e venda, há direta interferência no contrato de financiamento; (v) uma vez formalizado o financiamento imobiliário, tem-se que constituída a compra e venda após o registro do respectivo instrumento junto à matrícula do imóvel, data em que averbada a alienação fiduciária, transferindo-se a sua propriedade, ou seja, o imóvel não encontra-se mais na propriedade da MRV, sendo impossível portanto a rescisão contratual pretendida pela agravada, com a devolução dos valores requeridos; e (vi) há precedentes em caso análogo em que o STJ entendeu pela competência da Justiça Federal. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pelo seu provimento. É o breve relato. Decido: 1. Nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando se verificarem, de forma concomitante, a probabilidade de provimento e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Neste momento processual, aparentemente, vislumbra-se a verossimilhança das alegações da agravante. De antemão, convém mencionar que deve ser observado que, no caso em comento, a parte autora, ora agravada, pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, financiado junto à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que o imóvel apresenta vícios na construção. Assim sendo, aparentemente, o desfazimento do contrato de compra e venda pode ter impactos diretos no contrato de financiamento, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato. Ou seja, parece ser inviável rescindir apenas o contrato de compra e venda do imóvel, já que a agravada continuaria responsável pelo pagamento do montante financiado perante a CEF. Portanto, parece existir interesse da empresa pública federal no desfecho da presente ação de rescisão contratual, haja vista que o contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com a parte autora da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Por fim, o perigo de dano é manifesto, considerando a possibilidade de a ação tramitar em juízo incompetente. 2. Assim, defiro o efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de determinar a suspensão do trâmite da ação originária até o julgamento final do presente recurso pelo órgão colegiado. 3. Comunique-se COM URGÊNCIA o d. juízo de origem acerca do teor desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda o recurso. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DE MORAES PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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