Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007254-63.2021.8.16.0035 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007254-63.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007254-63.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0007254-63.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.048,42 Suscitante(s): DARLAN VENTURI DOS SANTOS Suscitado(s): ESPÓLIO DE PAULINO ANTONIO TADEU BIANCALANA representado(a) por RAFAEL TADEU BIANCALANA RAFAEL TADEU BIANCALANA 1. A origem da dívida nos autos principais decorreu da condenação da Requerida MY SHOP BRASIL LTDA - ME, em danos materiais e morais. 2. No que tange à responsabilidade do ex-sócio ESPÓLIO DE PAULINO ANTONIO TADEU BIANCALANA, possível perceber pelo Contrato Social que este se retirou da sociedade em 12/09/2016 (mov. 33.3). 3. Contudo, foi ajuizada a presente ação[23/07/2018] antes de decorrer o biênio previsto no artigo 1003, § único do CC, cuja previsão legal determina a responsabilidade de sócios retirantes pelas obrigações contraídas enquanto integrava o quadro societário, até 2 anos após sua exclusão. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DA SÓCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 2006. FATOS QUE SUBSIDIAM O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO OCORRIDOS EM 2006. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CAPITAL INTEGRALIZADO. RESPONSABILIDADE SOMENTE DO ADMINISTRADOR OU LIMITADA À QUOTA-PARTE DE CADA SÓCIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REVELA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL, ATRAINDO O EXAME DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE TAL IMPOSIÇÃO PELO INTÉRPRETE. VERBAS BLOQUEADAS. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Se os fatos que subsidiam o pedido formulado na ação, que hoje é objeto de cumprimento de sentença, e fundamenta pedido de desconsideração da personalidade jurídica se remetem ao período em que a demandada ainda figurada no quadro societário da empresa e a ação foi proposta no prazo previsto no parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil, não há falar-se em consumação da decadência. (TJ-DR 6ª Turma Cível, Processo: 07114061520178070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, Julgamento 01/03/2018, 6ª Turma Cível, Publicado em 07/03/2018) 4. Assim, diante da responsabilidade também da Sra. ESPÓLIO DE PAULINO ANTONIO TADEU BIANCALANA para responder ao presente processo, intime-se o suscitante para no prazo de 15 dias indicar endereço para citação. 5. Proceda a secretaria a inclusão no polo passivo da ESPÓLIO DE PAULINO ANTONIO TADEU BIANCALANA como suscitada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PAULINO ANTONIO TADEU BIANCALANA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL TADEU BIANCALANA

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TADEU BIANCALANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TADEU BIANCALANA

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