Procedimento Comum Cível 0002100-13.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002100-13.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) 8.2 Nos termos do art. 465 do NCPC, para a realização da perícia, nomeio perito o médico Cleudir Belle Junior, médico estabelecido na cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, que realizará os trabalhos sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada do laudo aos autos. Informe-se-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 8.3 Ficam as partes, intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistente técnico, caso queiram. 8.4 Decorrido in albis o prazo do item 8.3, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-13.2021.8.16.0149 Decisão Saneadora Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação ordinária para concessão do benefício previdenciário, aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de auxílio-acidente proposta por Neusa Paludo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da exordial, a autora sofreu acidente de trabalho em 29/10/2007, ensejando lesões nos pés e nas costas provocadas por madeiras que caíram de uma esteira sobre a requerente, as quais a impedem de trabalhar, obter emprego e permanecer na mesma função. Diante disso, requer seja reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez ou, eventualmente, o restabelecimento do auxílio-doença ou auxílio-acidente. Protestou pela produção de provas. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.15. Proferida decisão inicial, deixando de pautar audiência de conciliação; determinando a citação da parte requerida para apresentação de contestação e o prosseguimento do feito (mov. 10.1). A parte requerida apresentou contestação à seq. 19.1, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a ausência de incapacidade laboral e nexo causal entre o trabalho e o infortúnio, bem como a ausência de demonstração da qualidade de segurado. Ao final, em seus pedidos, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência. Protestou pela produção de prova pericial. As partes especificaram as provas que pretendem produzir nos eventos 21.1 e 25.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento. 2. Prescrição Quinquenal Deixo para apreciar aludida prejudicial, constante no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, por ocasião da sentença para evitar tumulto processual, eis que depende de eventual procedência do pedido. 3. Saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 4. Fixação dos pontos controvertidos Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de moléstia que acarrete a perda ou a redução na sua capacidade de trabalho (redução qualitativa ou quantitativa) do requerente, sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho; b) Existência de incapacidade total ou permanente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência; c) Nexo causal entre o trabalho e o infortúnio; d) Qualidade de segurado. 5. Fixação das questões de direito Conforme disposto no artigo 357, IV, do novo CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) em eventual condenação, a data da DIB; b) a forma de aplicação de juros e correção monetária. 6. Ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 7. Deferimento de provas Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Determino a realização DE PROVA PERICIAL. 8. Da prova pericial Dada a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 8.1 Ficam estabelecidos como quesitos unificados, a depender do caso em concreto, os seguintes: QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE intime-se o Perito para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 370,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná, nos termos da tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ. 8.4.1 Intime-se o Estado do Paraná, na qualidade de terceiro interessado, para que, querendo, manifeste-se, em 15 (quinze) dias. 8.5 Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias para o autor e de 30 (trinta) dias para o réu (respeitada a regra de prazo em dobro para este). 8.6 Então, em nada mais sendo requerido, finda a perícia, requisite-se ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários periciais. 9. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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