Execução Fiscal 0002477-31.1990.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0002477-31.1990.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002477-31.1990.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0002477-31.1990.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$114,10 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balnearia Pontal do Sul LTDA 1. Com efeito, no cotejo dos autos, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças relativas à presente causa, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” A primeira sentença, proferida nos autos de embargos à execução apensos, declarou a prescrição do crédito tributário e a nulidade do lançamento, condenando o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e extinguindo, por consequência, esta execução fiscal. Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a vara da Fazenda Pública, a execução fiscal recebeu, por equívoco, sentença extinguindo a demanda ante a ocorrência de remissão. Prolatadas duas sentenças na mesma lide, inclusive com o trânsito em julgado relativamente à primeira, a posterior é inexistente. Dispõe o art. 494 do CPC que o juiz, ao publicar a sentença, cumpre e acaba a prestação jurisdicional, só podendo alterá-la para corrigir de ofício inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos. Portanto é de rigor a reforma da sentença proferida nesta execução fiscal, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. 2. Diante do exposto, na forma do art. 494 do CPC acolho o pedido da executada, a fim de modificar a sentença de mov. 1.1 /fl. 35, extinguindo a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, III, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do Município e a perda de objeto do feito. 3. No tocante às alegações do Município, estas não merecem ser acolhidas. Isso pois, como foi demonstrado na presente decisão, a sentença previamente proferida nestes autos é nula, o que se estende aos atos posteriores praticados no presente. Destarte, o prazo prescricional quinquenal para a exigência das custas processuais terá início com o trânsito em julgado desta decisão, vez que extinguiu corretamente a execução fiscal. Posto isso, rejeito os pedidos apresentados pelo Município no petitório e mov. 9.1. 4. Custas pelo exequente. 5. Cumpridas as determinações do Código de Normas, arquive-se o feito. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, 12 de março de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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