Execução de Título Extrajudicial 0003754-54.2015.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003754-54.2015.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003754-54.2015.8.16.0146 DECISÃO No mov. 560 foi deferida a penhora sobre a cota parte que pertence ao executado Osmar Cota Freire no imóvel de matrícula 1.398 - mov. 553.2 (parte ideal de 106.480,00m²). Termo de penhora no mov. 565. O executado alegou a impenhorabilidade, por ser o imóvel bem de família (mov. 581). O exequente alegou a falta de provas (movs. 585/586). Determinada a expedição de mandado de constatação (mov. 588). Mandado juntado no mov. 623. Intimados o exequente no mov. 629 e o executado no mov. 632. É o relato. DECIDO. Houve penhora da cota parte que pertence ao executado Osmar Cota Freire no imóvel de matrícula 1.398 - mov. 553.2 (parte ideal de 106.480,00m²). Após a alegação de impenhorabilidade pelo executado, foi expedido mandado de constatação nos autos. Pois bem. O executado logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado é bem de família, que lhe serve de residência. No mov. 581 foi juntada conta de energia elétrica em nome do executado, trazendo indícios de residência do executado no imóvel penhorado, não impugnada pelo exequente. Após, o Oficial de Justiça, em constatação no imóvel penhorado, certificou que (mov. 623): CERTIFICO que me dirigi junto a localidade de Praia Grande, estrada já ligando para a localidade de Reis e ali estando localizando assim a area aqui descrita constatei o que segue: Que o imovel objeto da matricula 1398 do CRI desta Comarca de Rio Negro, é de propriedade do Sr. OSMAR COTA FREIRE, que o adquiriu em 2009 e desde então ali é residente com sua familia; Que a area tem aproximadamente Quatro alqueires dos quais Um alqueire e |Meio se destina a plantação de milho; Que tem no imovel uma casa em alvenaria medindo 13X15 e paiol de madeira com garagem, tudo que ali se desenvolve é em função da sua familia que ali reside com este. Que deixei copia do presente com este que recebeu a exarou suas notas de ciente. Era o que cumpria verificar. O referido é verdade e dou fé. Assim, o mandado de mov. 623 aliado ao documento de mov. 581 comprovam a impenhorabilidade do imóvel. A edição da Lei nº 8.009/90 visou a instrumentalizar o direito constitucional à moradia, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante a manutenção de um patrimônio essencial a uma subsistência minimamente decente. Nesta senda, dispõem os arts. 1º e 5º: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil. A primeira distinção que se faz necessária, está relacionada ao requisito para se considerar o imóvel como bem família, consistente exclusivamente na sua utilização como residência. Aliás, é usual a confusão que se faz sobre o tema, ainda mais diante do termo "um único imóvel" utilizado no art. 5º. Em que pese a existência do termo, a jurisprudência tem se manifestado que a intenção do legislador não é dar guarida somente àqueles que tenham um único imóvel, mas sim que um deles, se existindo outros, fique indene de ato expropriatório para custear dívidas de qualquer natureza. Em suma, a propriedade de imóvel único não é pressuposto, condição, para que seja declarado como impenhorável. Cito julgado do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.ÚNICO BEM DE DOMÍNIO DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. - Consoante o disposto na Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. - Para o reconhecimento da condição de impenhorabilidade do imóvel, para fins de aplicação da Lei nº 8.009/90, necessária a sua caracterização como bem de família, o que foi demonstrado. - O entendimento do STJ preconiza que, nos casos em que a família resida no imóvel nomeado à penhora, resta afastada a exigência de que o referido bem seja o único de seu domínio para que possa ser suscitada sua impenhorabilidade. Entretanto, deve ser comprovado que o imóvel seja de moradia, para caracterizá-lo como bem de família, o que, na hipótese, ficou comprovado. (TRF-4 - AC: 50058921520134047204 SC 5005892-15.2013.404.7204, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, TERCEIRA TURMA) Contudo, uma segunda diferença daí resultante deve ser apontada, visto que a inexistência de outros imóveis, mesmo não consubstanciando requisito, é um eficaz meio de prova de que o bem é de família nos termos da lei. Tal conclusão remonta à obviedade das coisas, na medida em que havendo um único imóvel, é perfeitamente adequado se concluir que ele serve de residência à entidade familiar. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No particular, fato é que o imóvel penhorado serve de residência familiar, conforme mandado de constatação juntado aos autos. Anoto que pouco importa se existe ou não plantio no imóvel (ou se a subsistência do executado é retirada de tal imóvel), visto que é incontroverso que ele serve de residência ao executado e sua família, caracterizando, portanto, bem de família impenhorável. De qualquer forma, no mandado de mov. 623 o Oficial de Justiça certificou que parte da área se destina a plantação de milho. Ante o exposto, declaro a impenhorabilidade da cota parte que pertence ao executado Osmar Cota Freire no imóvel de matrícula 1.398 - mov. 553.2 (parte ideal de 106.480,00m²). Levante-se a penhora. Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao CRI de Rio Negro/PR para que levante eventual penhora anotada na cota parte que pertence ao executado Osmar Cota Freire na matrícula 1.398, em decorrência destes autos. Eventuais custos com a diligência incumbem à parte exequente, pois foi ela quem pleiteou a constrição de imóvel impenhorável. Após, requeira a parte exequente o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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