Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002384-48.2021.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002384-48.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002384-48.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 Autos nº. 0002384-48.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.861,61 Requerente(s): JANETE APARECIDA POSTAL Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e recebendo os autos indeferiu a tutela de evidência pleiteada, com fundamento nos artigos 1059 do Código de Processo Civil, nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Aduz a parte embargante que houve omissão na decisão embargada no que tange a manifestação sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que, segundo a parte embargante, os cálculos que podem ser requisitados fogem das atribuições do Juízo, resultando em uma sentença ilíquida, afastam a competência do Juizado Especial Fazendário, na medida em que não se estará diante de uma causa cível de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal), bem como na possibilidade de que haja necessidade da realização de prova pericial ou ainda liquidação da sentença. Pugna a parte embargante o provimento dos embargos para que seja a fixada a competência para apreciar o feito em relação aos pedidos constantes da inicial consistentes em liquidação de sentença e elaboração de prova pericial, bem como seja deferido o requerimento de tutela provisória de evidência antecipada para o fim de determinar ao EMBARGADO que respeite a legislação e o entendimento sumulado do STF e reestabeleça o pagamento do adicional de insalubridade da EMBARGANTE, bem como passe a realizar o cálculo sobre o vencimento básico do cargo e forneça os EPIs acima elencados, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) de acordo com o art. 537 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da fixação da competência Em que pese os argumentos da parte embargante, verifica-se que não lhe assiste razão quanto a omissão apontada. A petição inicial veio acompanhada de cálculo dos valores devidos e ficha financeira da parte autora, desta forma é possível a verificação dos valores por mero cálculo aritmético, o que implicaria em necessidade de realização de perícia simples. De igual forma quanto a necessidade de pericia para verificação da exposição da parte autora a condição insalubre, a qual por si só não leva ao reconhecimento da complexidade da causa que demande a tramitação do feito perante a Vara da Fazenda Pública. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IAC Nº 1.711.920-9/01 DA SEÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RESPECTIVOS REFLEXOS. FATO QUE NÃO ASSEGURA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO DESPROVIDO.a) “(...) a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria”. (STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019).b) “TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019).c) O simples fato de constar pedidos de adicional de insalubridade e respectivos reflexos na petição inicial não leva à conclusão de que a futura sentença será ilíquida.d) Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018125-97.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.06.2020) (Grifo nosso) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. 2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho, para constatação de insalubridade, pode ser considerada simples e, portanto, não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes.(TJ-MG - CC: 10000212026769000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021)(Grifo nosso) Ademais, os argumentos ora postos a apreciação para justificar a competência da Vara da Fazenda Pública não constaram da petição inicial, não exigindo, por ocasião da decisão de mov. 9.1, manifestação judicial expressa em relação a eles. Assim, realizada a análise da inicial e verificada a possibilidade de delimitação da extensão do pedido através dos documentos apresentados, ainda, sendo o valor da causa inferior ao teto fixado pelo artigo 2° da lei n° 12.153/09, não se vislumbra omissão na decisão quanto à justificação do reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta forma, inexistindo a omissão apontada, rejeito os embargos de declaração em relação a referida omissão. 3. Da possibilidade de concessão de tutela antecipada em face da fazenda pública. A decisão embargada trouxe como argumento para a não concessão da tutela de evidência pleiteada a existência de vedação legal, citando o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, o qual estendia as tutelas previstas no Código de Processo Civil a vedação legal fixada pelo artigo 7° §2° da Lei n° 12.106/09 (Lei de Mandado de Segurança). De fato, em observância ao apontado pela douta causídica, por ocasião da ADI 4296 STF, tal dispositivo da lei de Mandado de Segurança teve sua inconstitucionalidade declarada, com base da aplicação do princípio da isonomia. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas. 2. No exercício do poder geral de cautela, tem o juiz a faculdade de exigir contracautela para o deferimento de medida liminar, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade da medida que não obsta o juízo de cognição sumária do magistrado. 3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632/STF) e que estabelece o não cabimento de condenação em honorários de sucumbência (Súmula 512/STF). 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. (ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021). Desta forma, considerando que declarada a inconstitucionalidade do artigo 7° §2° da Lei n° 12.106/09, o comando do artigo 1.059 do Código de Processo Civil que determinava a aplicabilidade do referido artigo deixa de ser aplicado, não persistindo vedação legal a apreciação da tutela pleiteada. Neste interim, reconheço a existência de erro material e revogo o item 3 da decisão de mov. 9.1 determinando que da referida decisão passe a constar o que segue: 3. Pugna a parte autora pela concessão de tutela de evidência para que a parte ré reestabeleça o pagamento do adicional de insalubridade da REQUERENTE, bem como passe a realizar o cálculo sobre o vencimento básico do cargo e forneça os EPIs acima elencados, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma a parte autora que a tutela de evidência pleiteada encontra fundamento no artigo 311, inciso II do Código de Processo Civil, “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”. Explicita a parte autora que o recebimento de adicional de insalubridade sem observância da base de cálculo de vencimento do seu cargo afronta a Sumula Vinculante n° 4 do STF, bem como que a referida pretensão foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná no IDI n° 1462046-1/01. Em que pese a matéria posta em juízo ter sido objeto de IDI, e haver previsão em súmula vinculante quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, importante se verificar que o recebimento do referido adicional pressupõe a exposição a condição insalubre, nos termos do artigo 132 da Lei Municipal n° 217/2003. Art. 132 - Aos servidores designados para o exercício de funções consideradas insalubres ou com risco a saúde, poderá ser atribuída Gratificação equivalente a definida para a mesma situação pela Consolidação das Leis do Trabalho —CLT. Desta forma, é necessária para a concessão da tutela de evidência a comprovação da exposição a condição insalubre para incidência do referido adicional. Friso que, em que pese se discuta a prática de ato ilegal por ausência de procedimento administrativo para cessação da gratificação decorrente da exposição a função considerada insalubre, em análise sumária, considerando que o pagamento do adicional pressupõe a efetiva exposição aos agentes insalubres, tal cessação poderia, ao que se demonstra, ser realizada independentemente de procedimento administrativo caso verificada a inexistência de exposição. A referida exposição, também não foi demonstrada, ainda que por indícios de prova, pela parte autora. Ademais caso a parte autora continue submetida a condição insalubre, situação a qual não há elementos nos autos que se demonstre, tendo a cessação se dado mesmo com a manutenção da condição insalubre, tal fato poderá ser verificado por ocasião da instrução processual, ante a ausência de prova verossímil neste sentido neste momento. Ainda, não houve demonstração de não fornecimento de EPI´s a parte autora, em relação a medida liminar para exigibilidade dos referidos equipamentos, o que em análise sumária dos documentos acostados aos autos também não se verifica. No que tange ao índice de cálculo referente ao adicional, a análise da sua legalidade/ilegalidade deverá ser feita por ocasião da sentença, caso reconhecido o direito da parte autora ao sobredito adicional. Não bastasse, entendo que a pretensão de pagamento do adicional a parte autora, encontra-se afeta na impossibilidade de pagamento de valores antes do trânsito em julgado de decisão que fixe a obrigação em face da Fazenda Pública, nos termos do artigo 100 e seguintes da Constituição Federal. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Tratando-se de decisão precária, incabível a concessão da tutela provisória que implique pagamento, no caso dos autos, de adicional de insalubridade conforme requerido. Assim, indefiro a tutela de evidência pleiteada. 4. Desta forma, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do CPC, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para sanar o erro material mencionado, nos termos da fundamentação alhures, passando a referida fundamentação a constar da decisão de mov. 9.1. 5. No mais, permaneça a decisão tal como lançada. 6. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 25 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JANETE APARECIDA POSTAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(142)