Execução Fiscal 0002953-25.2011.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0002953-25.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002953-25.2011.8.16.0035 1.Inicialmente, conhece-se dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal. Não verifico qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Este juízo não indeferiu o pedido de citação por edital, apenas determinou que o exequente comprovasse que diligenciou na busca de endereços do executado.[1] Assim, o que se verifica é a intenção do embargante em ver reformada a decisão, de tal modo que deverá valer-se do recurso adequado para a pretendida modificação. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2.Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS DESDE O DIA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA PARA SER CITADA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.553/RS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEVEDORA. CITAÇÃO QUE, ACASO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, PODERIA TER SE DADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO CITAÇÃO DA DEVEDORA. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000719-23.2011.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.11.2021)

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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