Execução Fiscal 0009336-43.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0009336-43.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009336-43.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009336-43.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.220,73 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): OLIVEIRA E DONDA LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de OLIVEIRA E DONDA LTDA. Em seq. 136, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo desta demanda do sócio administrador Brasinildo Oliveira da Costa, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VIII, do CTN, bem como que a empresa executada encerrou as atividades de forma irregular. Considerando que, por meio do Tema 981, o STJ afetou, com determinação de suspensão, os processos envolvendo a responsabilização de sócios administradores de empresas irregularmente dissolvidas, cabe à parte exequente comprovar que o sócio gerente que estava à frente da empresa ao tempo da constituição do débito é o mesmo que a esteve gerindo quando de sua dissolução irregular (distinguishing). A parte exequente juntou os documentos para tal fim em seq. 136. É o relatório. DECIDO. 02. De rigor o redirecionamento da execução fiscal em face de Brasinildo Oliveira da Costa. Explico. Assim dispõe o art. 134 sobre o tema: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pois bem. Verifica-se dos autos que a empresa executada deixou de exercer suas atividades, conforme constatado por oficial de justiça em seq. 108, no entanto, esta não comunicou as autoridades competentes, deixando de efetuar a baixa regular. Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 135 do CTN, tendo em vista a infração de lei, com relação à regular baixa das pessoas jurídicas. Assim, perfeitamente cabível o redirecionamento ao sócio, nos termos do art. 134, inciso VIII, do CTN. Ainda, no mesmo sentido é a súmula 435 do STJ, vejamos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Portanto, diante do acima explanado, mister o redirecionamento da presente execução fiscal à pessoa de Brasinildo Oliveira da Costa. Insta ressaltar que restou demonstrado nos autos que o sócio Brasinildo Oliveira da Costa também estava à frente da empresa ao tempo da constituição do débito, haja vista que é sócio desde sua constituição, conforme contrato social de seq. 137, e permanece na função de sócio-administrador, conforme se verifica em consulta à Receita Federal (seq. 136). Assim, a presente decisão não precisa se submeter à suspensão promovida pelo Tema 981 do STJ. 03. Isto posto, defiro o pedido de seq. 136 e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador Brasinildo Oliveira da Costa, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. 04. Intime-se a pessoa de Brasinildo Oliveira da Costa para adimplir o débito. 05. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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