Procedimento Comum Cível 0020467-64.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020467-64.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo Aparecido Ferrarezi Faria Réu: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 8-4-2018 o autor sofreu acidente de trânsito, o que resultou em lesão incapacitante permanente; - A ré negou administrativamente o pagamento da indenização securitária; - Pleiteia, pois, a condenação da ré ao pagamento da porcentagem de invalidez a ser apurada pelo Instituto Médico Legal; 2- A ré apresentou contestação (f. 31.1) e nela alegou em síntese, que: - O autor não apresentou documentos hábeis a comprovar a existência de nexo causal entre o sinistro e o dano; - O autor não apresentou laudo médico capaz de comprovar a existência do dano; - Falta perícia técnica para comprovar a invalidez permanente ou, em caso de invalidez parcial, para se estabelecer o grau de invalidez; - O valor da indenização a ser pago deve ser definido de acordo com o grau de invalidez; - Os juros de mora devem fluir após a citação. 3- Foi juntado laudo pericial (f. 130.3). II – Fundamentação 4- Conclusão - Processo 0020467-64.2019.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autor Augusto Torres pleiteia que seja a ré Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A. condenada ao pagamento do valor proporcional à porcentagem de invalidez a ser apurada pelo Instituto Médico Legal. 5- Rejeito a alegação de que o autor não teria apresentado toda a documentação necessária, eis que, compulsando os autos, verifica-se que a documentação (fs. 1.1 a 1.15) comprova o fato alegado. Demais disso, a simples prova do acidente (f. 1. 12) e do dano decorrente sofrido pela vítima Augusto Torres comprova claramente as lesões sofridas em decorrência de acidente automobilístico. Logo, a indenização do seguro DPVAT é devida. 6- O valor devido é de até R$ 13.500,00, conforme legalmente previsto (art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194, de 19-12-1974, com redação alterada pela Lei n. 11.482, de 31-5-2007), sendo lícito o pagamento de indenização proporcional à gravidade da lesão, de acordo com a tabela em vigor como anexo da Lei n. 11.945, de 4-6-2009. Nesse sentido: “Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes” (AgRg no Ag 1388045 / MT. STJ. Min Rel. Sidnei Beneti. Julgado em 26-4-2011. DJe 5-5-2011). A perícia efetuada revelou (f. 130.3) que o autor apresenta lesão de grau leve (25%) no joelho direito o que, conforme tabela anexa à referida Lei 6.194 de 20-12-1974, permite com que o autor se enquadre em “perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, o qual faz jus ao recebimento de R$ 843,75. 7- Como a ação envolve cobrança de valor e não indenização por responsabilidade civil, os juros de mora são devidos a partir da data da citação. 8- Dessa forma, aguarda como desfecho do presente processo a procedência do pedido formulado na inicial para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 843,75 a título de indenização do seguro DPVAT. III – Dispositivo 9- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ao pagamento de quantia de R$ 843,75, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de 12% ao ano, contados da data da citação. 10- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos aos advogados do autor. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 3 de fevereiro de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(202)