Procedimento Comum Cível 0002709-45.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002709-45.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002709-45.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-45.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): FERNANDA BITENCOURT TERENCIO (RG: 93386493 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.123.309-19) RUA TERTULIANO BUENO DE ANDRADE, 374 - SANTUÁRIO - PALMAS/PR Réu(s): LOJAS GRAZZIOTIN S.A (CPF/CNPJ: 92.012.467/0001-70) Rua Valentin Graziotin, 77 - São Cristóvão - PASSO FUNDO/RS - CEP: 99.060-030 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais ajuizada por FERNANDA BITTENCOURT TERENCIO em face de GRAZZIOTIN S.A., de nome fantasia LOJA PORMENOS, já qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora teve seu crédito negado no comércio local em razão de uma restrição negativa em seu nome junto ao cadastro de inadimplentes e maus pagadores do SERASA, em virtude de um pretenso débito com a ré. Afirma que, ainda que tenha sido cliente da ré, não reconhece a existência da dívida e que a inclusão em cadastro restritivo de crédito foi indevida. Ao fim, requereu a procedência da ação para ter declarada a inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 20, deferindo os benefícios da AJG ao autor e concedendo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para o fim de determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome da parte autora junto ao SERASA. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 29. Contestação, ao mov. 30, alegando que não houve ato ilícito cometido pela ré e que a inscrição foi realizada ante o inadimplemento da parte autora. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica ao mov. 34. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40). A ré, por sua vez, ao mov. 42, pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora e pela oitiva de testemunhas. Requereu a expedição de ofício ao SPC e SERASA a fim de que apresentem o histórico de gravames nos últimos 5 (cinco) anos em nome da Autora para fins de aplicação da Súmula nº 385 do C. STJ. O pedido de expedição de ofício foi indeferido ao mov. 44 e a análise das demais provas foi postergado. A ré reiterou os pedidos de mov. 52. O pedido foi deferido ao mov. 54. Ao mov. 66, a parte autora pugnou pela expedição de ofícios ao SPC e SERASA, além da designação de audiência de instrução e julgamento para o prosseguimento do feito. No mesmo sentido, foi a manifestação da parte ré ao mov. 68. O pedido de prova oral foi deferido ao mov. 70, designando audiência de instrução e julgamento. As partes arrolaram as testemunhas (mov. 82/83). Ao mov. 92, foi expedido ofício ao SERASA. Audiência de instrução e julgamento ao mov. 94, com expedição do termo de audiência ao mov. 95. Alegações finais pela parte autora ao mov. 107. Ao mov. 109, reiterou os pedidos de expedição de ofício. Sobreveio resposta do SERASA ao mov. 124. Ao mov. 130, a parte ré pugnou pela expedição de ofício ao SERASA e ao SPC requerendo a disponibilização das inscrições já baixadas. O pedido foi indeferido ao mov. 132. A parte ré reiterou o pedido ao mov. 139. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Compulsando os autos, denoto que a decisão de mov. 132 deve ser reformada, uma vez que a existência de inscrição no nome do autora, ainda que atualmente tenha sido baixado, quando do cadastro ora discutido, é relevante para a análise de eventual dano moral. Assim, revogo a decisão de mov. 132 e determino que se oficie o SERASA e o SPC para que, no prazo de dez dias, informem quando foi realizada a inscrição de mov. 1.7 e se, à época, existiam outras inscrições no nome da autora. Com a resposta, digam as partes, em dez dias. 2. Ademais, verifico que resta pendente o pedido formulado na inicial acerca da inversão do ônus probatório. Como forma de proteção ao consumidor, o CDC facilitou a defesa de seus direitos em Juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviço, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). A ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desiquilíbrio contratual. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação da requerente, bem assim, a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte reclamada, a qual tem melhores condições de demonstrar se houve ou não inadimplência da parte autora, mencionado na inicial, incumbindo-lhe a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais. Ademais, prejudicaria a parte autora exigir a produção de prova negativa. Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 3. Assim, diante da inversão do ônus probatório, intime-se a parte requerida para que informe se deseja a produção de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Prazo de 10 dias. 4. Não havendo interesse em outras provas, impõe-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do NCPC. 4.1. Intimem-se as partes e preclusa tal decisão, contados e preparados (este segundo, se for o caso) tornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(219)