Embargos à Execução 0002798-78.2021.8.16.0097 - TJPR

Embargos à Execução 0002798-78.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/10/2022, 13:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2022, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2022, 14:08

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

29/07/2022, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2022, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo de execução. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por outro lado, DEFIRO o desbloqueio da conta-poupança vinculada ao Embargante e declaro a impenhorabilidade dos valores ali constantes, nos termos do que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil. Isso porque, da análise dos documentos juntados aos autos se verifica que a conta em pauta, de fato, trata-se de uma conta-poupança, na qual o autor deposita economias para garantia mínima existencial, também destinadas ao seu tratamento médico. Nesta hipótese, deve ser respeitada a impenhorabilidade da conta poupança no limite legal de 40 salários mínimos, consoante disposto no artigo 833, X do Código de Processo Civil, tendo em vista que a proteção concedida por tal dispositivo legal tem por escopo a preservação da quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, como forma de garantir a segurança alimentícia ou previdência pessoal e familiar. Destarte, efetivem as providências necessárias ao desbloqueio dos valores constritos nos autos executórios. 2. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 3. Se, com a resposta apresentar documentos, manifeste-se o embargante, em 10 dias. 4. Depois, em 10 dias, devem as partes mencionar as provas pretendidas, indicando a pertinência para a elucidação da demanda. 5. Após, nova conclusão. 6. Por fim, considerando os documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência ostentada pelo embargante, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. 7. Dil. Necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:13

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/02/2022, 13:11

APENSADO AO PROCESSO 0000564-56.2003.8.16.0097

22/02/2022, 13:04

Documentos

OUTROS

•29/07/2022, 14:33

OUTROS

•11/02/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo de execução. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por outro lado, DEFIRO o desbloqueio da conta-poupança vinculada ao Embargante e declaro a impenhorabilidade dos valores ali constantes, nos termos do que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil. Isso porque, da análise dos documentos juntados aos autos se verifica que a conta em pauta, de fato, trata-se de uma conta-poupança, na qual o autor deposita economias para garantia mínima existencial, também destinadas ao seu tratamento médico. Nesta hipótese, deve ser respeitada a impenhorabilidade da conta poupança no limite legal de 40 salários mínimos, consoante disposto no artigo 833, X do Código de Processo Civil, tendo em vista que a proteção concedida por tal dispositivo legal tem por escopo a preservação da quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, como forma de garantir a segurança alimentícia ou previdência pessoal e familiar. Destarte, efetivem as providências necessárias ao desbloqueio dos valores constritos nos autos executórios. 2. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 3. Se, com a resposta apresentar documentos, manifeste-se o embargante, em 10 dias. 4. Depois, em 10 dias, devem as partes mencionar as provas pretendidas, indicando a pertinência para a elucidação da demanda. 5. Após, nova conclusão. 6. Por fim, considerando os documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência ostentada pelo embargante, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. 7. Dil. Necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

APENSADO AO PROCESSO 0000564-56.2003.8.16.0097

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